Um documento oficial do Ministério das Relações Exteriores revela que o governo brasileiro avalia como um potencial risco à soberania nacional a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Entre os cenários apontados pelo Itamaraty está, inclusive, a possibilidade de utilização de força militar norte-americana em território brasileiro. (Confira o documento na íntegra ao final).
A manifestação foi encaminhada pelo chanceler Mauro Vieira à Câmara dos Deputados em resposta ao Requerimento de Informação nº 1.012/2026, apresentado pelo deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), que solicitou esclarecimentos sobre os efeitos da decisão adotada pelo governo dos Estados Unidos. O documento foi assinado em 1º de julho e detalha a posição oficial do governo brasileiro diante da medida.
Embora informe que Washington não comunicou formalmente ao Brasil a intenção de classificar as facções criminosas como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs), o Itamaraty afirma que já manifestou sua discordância em canais diplomáticos e registra uma série de preocupações envolvendo aspectos jurídicos, econômicos, migratórios, financeiros e penais.
O trecho considerado mais sensível da resposta destaca que a classificação unilateral “poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal”. Na sequência, o documento acrescenta que “há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”.
Governo vê ameaça à soberania brasileira
Na avaliação do Ministério das Relações Exteriores, a classificação das facções como organizações terroristas amplia significativamente o alcance das medidas unilaterais que podem ser adotadas pelos Estados Unidos.
Segundo o documento, pessoas físicas, empresas e instituições brasileiras poderiam sofrer sanções ou restrições mesmo sem manter relação direta com território norte-americano ou com integrantes das organizações criminosas. O Itamaraty ressalta que, em determinadas circunstâncias, até vínculos indiretos ou involuntários poderiam ser utilizados como fundamento para aplicação das medidas previstas na legislação antiterrorismo dos Estados Unidos.
O parecer também registra que órgãos brasileiros das áreas de segurança pública, inteligência e Justiça convergiram no entendimento de que a classificação das facções como organizações terroristas representa riscos concretos à soberania nacional e não encontra respaldo jurídico suficiente para ampliar a cooperação bilateral.
Cooperação já existe, diz Itamaraty
Outro ponto destacado pelo governo brasileiro é que a mudança de enquadramento jurídico não produziria ganhos práticos no combate ao crime organizado internacional.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a legislação norte-americana já permite ampla cooperação com o Brasil no enfrentamento às organizações criminosas transnacionais, incluindo mecanismos de intercâmbio de informações, bloqueio e recuperação de ativos, combate à lavagem de dinheiro e cooperação entre autoridades policiais e judiciais.
Na avaliação do governo, a classificação como terrorismo apenas amplia os instrumentos de atuação unilateral dos Estados Unidos, sem oferecer benefícios adicionais relevantes para o combate às facções.
Decisão norte-americana entrou em vigor em junho
Os Estados Unidos oficializaram, com vigência a partir de 5 de junho de 2026, a inclusão do PCC e do Comando Vermelho na lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs) e anunciaram o enquadramento das duas organizações como Foreign Terrorist Organizations (FTOs).
A medida permite o bloqueio de ativos financeiros, sanções econômicas, restrições migratórias e criminalização de qualquer tipo de apoio material, financeiro ou logístico às organizações.
É justamente a abrangência dessas medidas que motivou o alerta formal do Itamaraty, que considera haver possibilidade de repercussões sobre instituições brasileiras e de adoção de medidas extraterritoriais capazes de afetar interesses nacionais.
Debate amplia tensão diplomática
A resposta enviada ao Congresso revela uma preocupação incomum do governo brasileiro ao mencionar, de forma expressa, a hipótese de emprego de força militar por parte dos Estados Unidos. Embora o documento não indique qualquer planejamento concreto nesse sentido por parte de Washington, o Itamaraty entende que a legislação antiterrorismo norte-americana amplia o espectro de atuação internacional das autoridades dos EUA, justificando o registro preventivo dos riscos diplomáticos e de soberania.
O posicionamento reforça a divergência entre Brasília e Washington sobre a estratégia de enfrentamento ao crime organizado internacional e evidencia que a classificação das facções brasileiras extrapola o campo da segurança pública, produzindo reflexos sobre as relações diplomáticas, a cooperação internacional e a política externa brasileira.
Confira o documento na íntegra:
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