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Herança: ITCD terá redução de 30% até outubro

Redação by Redação
02/01/2018
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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) terá redução de base de cálculo de 30% no caso de herança. A medida está prevista na Lei 19.948, sancionada e publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (29).

No entanto, a medida irá vigorar até 24 de outubro de 2018, quando termina a redução já concedida para o pagamento do imposto em casos de doação. Com tudo, a lei não implica em restituição de valores pagos anteriormente, conforme a legislação da época.

Leia mais:

  • Primeira parcela do IPVA 2018 deve ser paga até 30 de janeiro

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