Diante da crescente demanda de pacientes que recorrem à Justiça como única alternativa para obter medicamentos à base de cannabis, o Governo Federal apresentou esta semana um Plano de Ação voltado à regulação e fiscalização do acesso a esses tratamentos no Brasil. A medida, elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 autorizou a produção nacional desses produtos para fins exclusivamente medicinais e científicos.
O objetivo do plano é romper a atual barreira enfrentada por milhares de brasileiros que só conseguem ter acesso aos fármacos por meio de decisões judiciais. Com a iniciativa, o governo pretende estabelecer normas claras que possibilitem o fornecimento regular e seguro dos medicamentos, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
O plano proposto envolve uma articulação entre diversos órgãos do Executivo e será construído em diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes da indústria regulada que atua com medicamentos à base de cannabis. A regulamentação deve ser concluída e publicada até setembro de 2025.
Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação de produtos à base de cannabis com prescrição médica. Em 2019, foi regulamentada a comercialização no país, ainda limitada à matéria-prima importada. Mesmo assim, o acesso continua restrito, o que tem levado pacientes com doenças graves a recorrerem à via judicial.
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos derivados da cannabis no tratamento de condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas. Estudos científicos reconhecem o potencial terapêutico desses compostos para o controle de sintomas que não respondem aos tratamentos convencionais, oferecendo melhora significativa na qualidade de vida dos pacientes.
Nos últimos anos, a judicialização do acesso a esses medicamentos se intensificou, conforme divulgou o próprio governo ao protocolar o plano no STJ na segunda-feira (19).
Desde 2022, o Ministério da Saúde já cumpriu cerca de 820 decisões judiciais determinando o fornecimento dos produtos. Além disso, várias associações conseguiram, também por meio da Justiça, autorização para produzir os medicamentos de forma artesanal, exclusivamente para uso medicinal.
O novo plano reúne esforços dos ministérios da Saúde (MS), Justiça e Segurança Pública (MJSP), Agricultura e Pecuária (MAPA), Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), além da própria Anvisa. A expectativa é que, com a regulamentação definitiva, o acesso a tratamentos com cannabis medicinal deixe de ser um privilégio judicial e passe a ser um direito efetivo e acessível a todos que deles necessitam.
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