30 de maio de 2024
Política

Governo insiste em entrada no Regime de Recuperação Fiscal

O Estado ainda almeja ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Aos poucos o governo vem tomando medidas para atender os critérios exigidos pelo governo federal sobre o assunto. Projeto enviado pelo governo à Assembleia, revoga o estatuto dos servidores e dá fim a benefícios como licença-prêmio e quinquênio. Além disso, foi enviado projeto para proibir os saques de depósitos judiciais

O Estado ao tentar aprovar leis sobre os assuntos, procura fazer adequações. O governo não desistiu de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. “Isso foi para Assembleia, é exatamente o impacto das exigências que nós temos para podermos nos candidatar ao Regime de Recuperação Fiscal para sairmos dessa condição de impedimento do Tesouro Nacional por estarmos na letra C”, afirmou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.

Para solicitar o regime, Goiás precisa apresentar um Plano de Recuperação Fiscal, em que conste o conjunto de Leis exigidas pela Lei Complementar 159/2017, para implementar medidas como proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, a não ser os permitidos pela Lei Complementar 151/2015, além da revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública ou aprovação de Lei para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias, ou seja, um teto de gastos. Goiás tem lei sobre o teto de gastos que é válida até 2026.

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