O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, na quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A principal mudança é a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo oficialmente seu papel no policiamento ostensivo e comunitário.
A revisão da PEC segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia reconhecido a competência das Guardas Municipais na segurança urbana, desde que respeitadas as atribuições das Polícias Civil e Militar. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a medida visa fortalecer o sistema de segurança pública e evitar sobreposição de funções entre as forças.
O texto determina que as Guardas Municipais atuem de forma integrada com as polícias, sem exercer funções de polícia judiciária, e destaca a necessidade de regulamentação por legislação municipal, com controle externo pelo Ministério Público.
Desde 2023, segundo divulga o governo, o MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais, com a doação de equipamentos e viaturas e a elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas passam a ter respaldo constitucional, garantindo estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.
Além disso, a proposta mantém outros avanços estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando a destinação dos recursos sem risco de contingenciamento.
Também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que reunirá representantes da União, estados, municípios e sociedade civil para definir diretrizes de atuação integrada no setor.
Por outro lado, enfrenta críticas de vários governadores, entre os principais o de Goiás, Ronaldo Caiado (UB). Os críticos querem, entre outras coisas, evitar o contingenciamento de recursos aos estados que não adotarem as medidas previstas na PEC, tal como era previsto na versão inicial da PEC.
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