O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) a Medida Provisória 1.343/2026, acompanhada das Resoluções 6.077 e 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de obrigar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. O pacote atende a uma demanda histórica dos caminhoneiros e foi suficiente para conter a articulação de uma nova paralisação nacional, discutida pela categoria em março, em Santos (SP).
As medidas criam mecanismos operacionais para dar efetividade à tabela de frete. A Resolução 6.077 estabelece sanções progressivas a empresas e contratantes que pagarem abaixo do piso. Já a Resolução 6.078 impede a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) quando o valor estiver irregular. Sem o registro, o transporte passa a ser considerado ilegal.
Na prática, o governo tenta fechar brechas que, desde a criação da política de preços mínimos após a greve de 2018, permitiam o descumprimento da regra. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. O prazo limite deve cair na segunda metade de julho.
O piso do frete varia conforme características da operação, como número de eixos do veículo, tipo e volume da carga, além de condições específicas como transporte refrigerado ou em contêiner. A legislação também prevê reajuste automático sempre que o preço do diesel variar em pelo menos 5%.
Representantes da categoria indicam que o avanço nas regras foi decisivo para esfriar o risco de greve. “O caminhoneiro quer trabalhar, mas precisa de regra sendo cumprida. O piso mínimo é vida, é o que garante dignidade e qualidade de vida na estrada”, afirmou o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos.
O diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que o novo arcabouço amplia a capacidade de fiscalização e permite cruzamento de dados para identificar irregularidades. Segundo ele, o número de operações nas rodovias aumentou vinte vezes. “Nós vamos seguir o fluxo do dinheiro e da carga para dar efetividade à fiscalização”, disse.
No Planalto, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reforçou o peso político e econômico da categoria e sinalizou continuidade na negociação com o setor. “Sem os caminhoneiros não chega combustível no posto nem arroz no mercado”, afirmou. Segundo ele, o governo deve atuar junto ao Congresso para evitar alterações que esvaziem a medida provisória.
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