O Governo de Goiás prorrogou até o dia 17 de abril o prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás, iniciativa que permite a regularização de débitos oriundos de multas administrativas aplicadas a empresas e fornecedores. A ação é coordenada pelo Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) e a Secretaria de Economia.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa oferece condições especiais para quitação de créditos não tributários. Entre os benefícios estão desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além de redução de 100% em juros, multas e atualização monetária. Também há possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme o caso.
De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a ampliação do prazo busca facilitar a regularização de pendências por parte das empresas. “O programa oferece condições acessíveis, com descontos e opções de parcelamento que contribuem para um ambiente de negócios mais equilibrado e seguro”, afirmou.
Como aderir
Os interessados devem formalizar a adesão até o dia 17 de abril. O atendimento pode ser feito de forma presencial ou virtual. Casos inscritos em dívida ativa devem ser tratados junto à PGE, enquanto as demais situações são atendidas diretamente pelo Procon Goiás.
Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024.
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