O governo estadual articula a criação do Fundo para o Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado. Segundo publicou o jornal O Popular dessa quarta-feira, o primeiro passo já foi dado com o envio de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A ideia é reverter aviões, carros, casas, dinheiro e outros bens apreendidos com envolvidos no tráfico, para a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO).
Detalhes do projeto de lei ainda não foram divulgados, mas o governo estadual já conta com legislação similar na Segurança Pública. Trata-se do Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas (FESACOC) que prevê que “os bens e os direitos provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de capital incorporados definitivamente ao patrimônio do Estado serão alienados”.
Nesse caso, a reversão dos valores ocorre através do chamado Programa Goiás Limpo, coordenado pela Delegacia de Repressão às Ações Criminais Organizadas (DRACO) da Polícia Civil. Além disso, o fundo conta com uma estrutura definida em lei que inclui um “conselho-diretor” onde a única representação civil é de sindicatos ou associações de categorias ligadas à SSP-GO.
Texto está na Comissão Mista
Segundo o jornal, o texto do projeto que cria um novo fundo relacionado aos bens ligados ao tráfico, já está na Comissão Mista da Alego. Ele prevê que as sentenças já consolidadas (transitadas em julgado, não cabendo mais recursos) darão autorização automática para que o estado possa vender os bens dos condenados por tráfico de drogas e crime organizado em Goiás. Além disso, o projeto prevê que o Fundo tenha um “conselho deliberativo” conforme a reportagem, “com representantes do poder público e da sociedade civil”.
Nacionalmente, também existem fundos com essas características. O principal deles é o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) que tem entre suas fontes de recursos a alienação e a venda através do Poder Judiciário, de bens que tenham envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
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