A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda concedeu autorização definitiva para mais 21 empresas operarem no mercado de apostas esportivas no Brasil. Com isso, o número de operadoras que possuem permissão final para atuar no país subiu para 35, enquanto outras 34 operam com autorizações provisórias.
No total, são 69 empresas habilitadas a explorar esse mercado, sendo que duas delas solicitaram duas licenças, elevando o número de autorizações para 71, conforme a IstoÉ Dinheiro.
Cada licença definitiva tem validade de cinco anos e custa R$ 30 milhões, de acordo com informações da Agência Brasil publicadas nesta terça-feira (11). As permissões provisórias foram concedidas para operadoras que ainda não cumpriram todas as exigências estabelecidas pela Portaria 2.104, publicada no final de 2024, mas que demonstraram condições de atender às normas.
O setor de apostas esportivas tem passado por um processo acelerado de regulamentação no Brasil, e causado polêmicas. No Congresso Nacional, por exemplo, está em andamento uma investigação a respeito das chamadas bets iniciada em novembro último.
Diante desse cenário, além da concessão das autorizações, o governo está desenvolvendo novas ferramentas para garantir maior controle e segurança nesse mercado, como a criação de um banco de dados de apostadores proibidos.
Quem estará no cadastro de apostadores proibidos de jogar
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou na segunda-feira (10) que o governo está preparando um banco de dados nacional para centralizar informações sobre cidadãos impedidos de apostar. Esse cadastro deverá estar pronto até o segundo semestre do ano e será repassado às empresas do setor.
Entre os indivíduos que terão restrição para acessar as plataformas de apostas estão técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação. Além disso, pessoas proibidas por decisão judicial também serão incluídas no banco de dados.
“A solução tecnológica visa garantir que os proibidos não consigam realizar cadastros nas casas de apostas e, assim, cumprir a legislação vigente”, explicou Dudena, de acordo com a IstoÉ Dinheiro.
Impacto econômico e desafios do setor
O crescimento do número de operadoras licenciadas demonstra a consolidação do mercado de apostas esportivas no Brasil. No entanto, a atividade causa impacto no comércio varejista na medida em que prejudica a renda das famílias. Segundo um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), as apostas esportivas causaram perdas de R$ 103 bilhões ao setor varejista em 2024.
Esse dado pressiona por regulamentações mais rígidas e mecanismos de proteção aos consumidores, especialmente para evitar o endividamento excessivo de apostadores e garantir que o setor opere de forma transparente e responsável.
Participação pública na regulamentação
O governo abriu um canal de consulta pública para colher sugestões da sociedade sobre a agenda regulatória das apostas esportivas. A plataforma Participa Mais Brasil permitirá o envio de sugestões até o dia 27 de março. Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas realizará uma audiência pública online no dia 21 de fevereiro para discutir o tema com interessados.
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