Empresas interessadas em acessar benefícios e incentivos previstos no Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) deverão firmar um Termo de Compromisso Estratégico (TCE) de, no mínimo, dez anos com o governo de Goiás para a exploração das chamadas terras raras no estado.
A exigência está regulamentada em decreto publicado na última semana pelo governo estadual. A norma também regulamenta a governança da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO) e detalha regras para o credenciamento de empresas e a criação de Zonas Especiais de Minerais Críticos (ZEMCs).
As companhias que desejarem explorar as terras raras goianas deverão, além de firmar o TCE, apresentar toda documentação exigida para comprovar regularidade jurídica, fiscal, ambiental, trabalhista, fundiária, minerária, hídrica e econômico-financeira do empreendimento.
Entre os benefícios previstos estão a prioridade na tramitação de processos administrativos, o apoio institucional para acesso a financiamentos e recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação, além da possibilidade de diferimento do ICMS para projetos que promovam a industrialização da produção mineral em Goiás.
Plano de verticalização e Zonas Especiais
Entre os principais instrumentos previstos está o Plano de Verticalização Progressiva (PVP), que busca ampliar a agregação de valor à produção mineral em Goiás, incentivando a realização no estado de etapas como beneficiamento, processamento e transformação industrial. As empresas credenciadas deverão estabelecer metas para a expansão dessas atividades, com o objetivo de fortalecer a indústria local e atrair novos investimentos.
O decreto também prevê a criação das ZEMCs, áreas que poderão receber ações prioritárias de planejamento e infraestrutura para apoiar o desenvolvimento do setor. A definição dessas regiões levará em conta critérios como potencial geológico, disponibilidade de infraestrutura e aspectos ambientais e sociais. Além disso, o licenciamento ambiental e a outorga de recursos hídricos seguem sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), enquanto os demais órgãos estaduais mantêm suas competências de fiscalização e acompanhamento.
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