O Estado de Goiás alcançou índice de 64,17% em transparência ativa na gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares, patamar considerado adequado segundo a metodologia aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A avaliação foi apresentada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Sebastião Tejota, relator da matéria, que destacou que o resultado “permite concluir que não há óbice para a execução orçamentária das emendas relativas ao exercício de 2026”.
Apesar do desempenho positivo, o conselheiro ressaltou a necessidade de adoção de “medidas corretivas e aprimoramentos” para que o Estado alcance a “conformidade plena e o atendimento integral das disposições normativas” exigidas pelos órgãos de controle.
Reunião e medidas corretivas
As providências necessárias para o aprimoramento da transparência foram discutidas em reunião realizada nesta quarta-feira (14), com a participação de representantes das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e de Relações Institucionais (Serint). Durante o encontro, os gestores apresentaram ao conselheiro e à equipe técnica do Tribunal os fluxos e processos atualmente utilizados para garantir a publicidade das emendas, além das ações que pretendem implementar.
Entre as determinações do TCE-GO estão a divulgação da listagem completa de todas as emendas aprovadas para o exercício, e não apenas daquelas já empenhadas; a descrição detalhada da finalidade dos recursos, com indicação do projeto ou atividade a ser executada; e a apresentação de um cronograma completo para a execução das emendas. O Estado terá o prazo de 15 dias para encaminhar um plano de ação ao Tribunal.
Avaliação segue normas do STF
A apuração do índice de transparência ativa foi realizada entre os dias 29 e 31 de dezembro de 2025 e atende ao que determina a Resolução Normativa nº 11/2025, elaborada em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre padrões de transparência, publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Para a aferição, o TCE-GO aplicou o Indicador de Transparência Ativa em Emendas Parlamentares (TAEP), metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e adaptada à realidade estadual. O índice avalia as informações disponíveis nos portais oficiais com base em quatro critérios: divulgação, detalhamento, acessibilidade e atualização dos dados.
Dados sobre emendas em 2025
Informações do Observatório do Cidadão mostram que, em 2025, o valor autorizado para emendas parlamentares individuais impositivas em Goiás foi de R$ 531,6 milhões, aumento de 12,2% em relação a 2024. Apesar da ampliação do montante autorizado, o percentual efetivamente pago recuou: no ano passado, 74,9% do valor autorizado foi executado, enquanto em 2024 o índice havia sido de 95,1%.
Quanto à modalidade, as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, representaram 4,4% do valor pago em 2025, percentual inferior ao registrado em 2024, quando esse tipo de repasse respondeu por 16,5% do total.
Com o índice considerado adequado, mas ainda distante do ideal, o TCE-GO reforça a necessidade de ajustes para garantir maior transparência, controle social e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos provenientes das emendas parlamentares.
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