11 de dezembro de 2024
Operação • atualizado em 03/05/2022 às 06:21

Gilmar Mendes anula ação envolvendo Jayme Rincon na Cash Delivery

O STF entendeu que a Justiça Federal não tem competência para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 2019
(Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acatou parcialmente, na última quinta-feira (28), o pedido de habeas corpus da defesa de Jayme Rincón e entendeu que a Justiça Federal não tem competência para apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em 2019. Portanto, todas as denúncias da Operação Cash Delivery foram retiradas da Justiça Federal.

A operação foi deflagrada em 2018 para apurar  supostos repasses indevidos para agentes públicos em Goiás com base nas delações da Odebrecht. Na ocasião, Rincón e o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) chegaram a ser presos e logo foram liberados. 

O ministro Gilmar Mendes ainda estabeleceu que o processo seja remetido à 135ª Zona Eleitoral de Goiânia, que já arquivou, em agosto do ano passado, os autos da ação. Ainda cabe recurso, mas, diante do cenário, tudo indica que o processo caminha para novo arquivamento.  

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