Três projetos de lei apresentados esta semana por deputados da base bolsonarista na Câmara, entre eles o goiano Gustavo Gayer, tentam revogar dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tratam dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Não coincidentemente, os crimes estão entre os que o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Os autores das três propostas são todos do PL, partido do ex-presidente.
A ofensiva legislativa atrás de blindagem ocorre em meio ao avanço do processo contra Bolsonaro e sua alta cúpula, envolvendo ex-ministros e militares acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após investigação da Polícia Federal, de terem articulado uma trama golpista.
Além de Gayer, as propostas foram apresentadas pelos deputados Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF). Os projetos ainda aguardam despacho da Mesa Diretora da Câmara para começarem a tramitar nas comissões.
Para entender
Os dois dispositivos questionados pelos bolsonaristas foram introduzidos em 2021 com a revogação da antiga Lei de Segurança Nacional (LSN). A LSN é um símbolo da ditadura militar e era usada para perseguir opositores políticos e reprimir a liberdade de expressão.
Com a Lei nº 14.197/2021, os novos artigos passaram a proteger o regime democrático com base em princípios constitucionais:
- Art. 359-L: criminaliza tentativas, com violência ou grave ameaça, de abolir o Estado Democrático de Direito. Pena: 4 a 8 anos de reclusão.
- Art. 359-M: pune tentativas de depor, com violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: 4 a 12 anos de reclusão.
E os fundamentos jurídicos usados pela PGR para denunciar Bolsonaro e outros 20 aliados por arquitetarem um golpe de Estado usam exatamente esses dispositivos. Os três projetos de lei seguem a mesma linha geral: a revogação imediata dos artigos 359-L e 359-M.
Argumentos do PL 2265/25 de Gustavo Gayer
A proposta de Gustavo Gayer (PL-GO) conta com o apoio de outros 46 parlamentares, entre eles, o deputado Delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), um dos réus no Supremo no processo sobre a trama golpista. O texto aponta “hipertrofia institucional” do STF e afirma que os artigos em vigor permitem interpretações subjetivas, desrespeitando o princípio da taxatividade penal. Ele considera que os dispositivos vêm sendo aplicados sem provas materiais de que houve atos concretos que configurassem uma tentativa real de golpe, baseando-se, segundo o deputado, em discursos ou ilações políticas.
Argumentos do PL 2231/25 do Sargento Gonçalves
O deputado Sargento Gonçalves sustenta que a existência desses crimes ameaça garantias como a liberdade de expressão e o direito de reunião. Em sua justificativa, afirma que os artigos são vagos, abrem brechas para interpretações abusivas e colocam em risco manifestações políticas legítimas. O deputado ainda cita tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, e a jurisprudência da Corte Interamericana para defender que a legislação penal não deve ser usada para restringir a dissidência
Argumentos do PL 2235/25 de Alberto Fraga
Já o deputado Alberto Fraga considera os dois dispositivos penais como ferramentas de “perseguição política” e defende sua revogação como uma solução provisória até que se elabore uma legislação mais clara. Além disso, alega que os dispositivos vêm sendo usados de forma cumulativa para prender manifestantes e opositores, especialmente após os atos antidemocráticos de janeiro de 2023.
Contexto
A iniciativa parlamentar é uma reação dias após o STF aceitar a denúncia da PGR contra Bolsonaro e seus aliados. O ex-presidente é acusado de tentar desacreditar o sistema eleitoral articular para intervenção militar visando impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O plano envolvia ministros, comandantes militares e parlamentares e incluía armamentos e planos de morte de autoridades.
Para o Supremo, a denúncia contém provas de que as ações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e configuraram uma articulação concreta contra o Estado Democrático de Direito.
Queda de braço
No caso dos três projetos apresentados esta semana, além de enfrentarem forte resistência política das bancadas de centro e esquerda, eles também esbarram em barreiras jurídicas, já que a revogação dos artigos pode ser contestada no próprio STF. A interpretação é de que o ataque aos dois dispositivos representa uma ameaça ao princípio da separação dos poderes e à ordem constitucional estabelecida pela Constituição de 1988.
A tentativa de revogação dos artigos representa um novo round na recente queda de braço entre os poderes Legislativo e Judiciário. Recentemente o STF anulou a tentativa da Câmara de livrar Ramagem do processo e por consequência outros denunciados do núcleo e o próprio Bolsonaro.
A Câmara já deu o contragolpe. Na terça-feira (13), a Mesa Diretora, puxada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar a decisão da 1ª Turma do Supremo que manteve a ação penal contra Ramagem por três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Ainda não há cronograma para o julgamento no STF.
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