O Fórum das Entidades Empresariais de Goiás (FEE) manifestou apoio à iniciativa do Governo do Estado de aprimorar os modelos de contratação, e dispensar licitações, com o objetivo de reduzir o tempo do trâmite da burocracia e acelerar a execução de obras de infraestrutura em todo o estado. Uma carta aberta (ao final) foi publicada na sexta-feira (14), na qual o Fórum reafirma a importância da medida para o desenvolvimento do estado.
As alterações constam em um projeto que deve transformado em lei pela Assembleia Legislativa, onde o governo tem maioria, na próxima semana. O Governo apresentou o projeto de lei no dia 6 de março visando regulamentar essa modalidade de contratação para que o prazo médio dos processos administrativos seja reduzido de aproximadamente oito meses para cerca de um mês. Essa agilidade é vista como incentivo a maior eficiência na entrega das obras, o que beneficiaria diretamente o setor produtivo goiano.
Mudança na lei
A proposta é uma medida prevista na Lei Estadual nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que autoriza o Estado a firmar parcerias com organizações, dispensando a realização de chamamento público, desde que atendam aos requisitos da legislação. No caso, o estado vai ser autorizado a fazer parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agricultura (Ifag) para a contratação das obras, independente de concorrência pública.
O Ifag, fundado por entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas de Goiás (Aprosoja), tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado.
O fórum vê de forma positiva os esforços do Poder Público para destravar processos licitatórios, especialmente com a adoção do modelo de contratação baseado no Marco Regulador das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Regulamentado pela Lei Federal nº 13.019/2014, esse mecanismo permite maior agilidade na implementação de projetos essenciais, na visão do Fórum Empresarial, “sem comprometer o rigor dos mecanismos de controle e fiscalização”.
Desenvolvimento impõe desafios, alegam entidades empresariais
Além desse argumento, o FEE destaca que o novo formato “representa um instrumento jurídico legítimo e viável para otimizar a implementação de obras públicas essenciais” e afirma ainda que “o desenvolvimento acelerado de Goiás impõe desafios crescentes à gestão da infraestrutura, tornando imprescindível a modernização dos processos administrativos”.
O modelo será empregado inicialmente na execução de 18 obras rodoviárias, incluindo a pavimentação de mais de 739 quilômetros de rodovias, com um investimento total de R$ 1,49 bilhão. As intervenções vão contemplar trechos das rodovias GO-206, GO-050, GO-411, GO-180, GO-139, GO-439, GO-461, GO-470, GO-220, dentre outras, abrangendo todas as regiões do estado.
As oito entidades do fórum entendem que “a segurança jurídica proporcionada pela fiscalização contínua e pela conformidade com a legislação vigente garante que a adoção desse modelo seja uma alternativa sólida para destravar gargalos estruturais, com a eliminação de entraves burocráticos desnecessários e o uso eficiente dos instrumentos legais disponíveis”.
A carta foi assinada pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás (FCDL), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e Sistema OCB/GO.
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