O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional explique a resolução aprovada na quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal. O que foi aprovado pela Câmara e Senado tem sido criticado por instituições que acionaram o STF alegando que a resolução continua omissa, ocultando o congressista responsável por emendas.
No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, o próprio Flávio Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.
O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias, conforme divulgou a Agência Brasil.
Flávio Dino argumentou que a medida era necessária “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos” relativos à resolução tratando das emendas parlamentares no Congresso.
Instituto intercedeu apontando fragilidades persistentes
Flávio Dino atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo. O instituto é uma das instituições que têm manifestado críticas ao conteúdo da resolução que não resolve os problemas apontados pelo Supremo em relação à transparência das emendas parlamentares.
O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento. Essas lacunas vinham facilitando desvios e até “venda” de emendas parlamentares.
“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.
O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.
Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.
A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.
Orçamento travado
A nova resolução deveria ser o desfecho de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.
O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).
Leia mais sobre: Ministro cobra explicação do Congresso / Resolução sobre emendas é falha / Direito e Justiça / Geral / Política
