O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou, nesta segunda-feira (24), que a Corte não tem a função de avaliar se as emendas impositivas são corretas ou não. A afirmação foi feita durante uma entrevista coletiva na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), antes de ministrar uma aula magna.
“A reflexão que o Supremo faz desde 2022 é de que não cabe ao Poder Judiciário dizer se isso é certo ou errado, mas cabe dizer que é preciso que haja uma moldura jurídica, regras, para garantir conceitos que estão na Constituição, basicamente: transparência, rastreabilidade, eficiência”, afirmou Dino.
STF busca garantir regras para execução das emendas
O ministro destacou que o STF entende ser necessário estabelecer normas claras para assegurar que a execução das emendas parlamentares obedeça aos princípios constitucionais. O tema tem gerado impasses no Congresso Nacional, especialmente quanto ao atraso na apresentação do relatório da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso agendou para 11 de março a votação da peça orçamentária, e a definição de critérios para as emendas é vista como essencial para viabilizar o processo.
Reunião entre os Três Poderes busca solução
Antes da votação, na próxima quinta-feira (27), Flávio Dino participará de uma reunião com representantes dos Três Poderes para discutir a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O encontro contará com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente.
A expectativa no Congresso é que essa reunião seja determinante para destravar a aprovação do Orçamento de 2025 e estabelecer diretrizes para maior controle sobre a destinação dos recursos das emendas parlamentares.
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