A fiscalização da Prefeitura de Goiânia interditou três bares do Setor Marista em operação na noite desta sexta-feira (21) para verificar o cumprimento das normas determinadas pelo Código de Posturas. Dentre elas, a desobstrução das vias de passeio público.
Os estabelecimentos fechados durante a ação não tinham alvará de localização e funcionamento. As mesas e cadeiras que estavam dispostas de forma irregular em calçadas foram recolhidas pela equipe, composta por cerca de 30 agentes da Secretaria Municipal de Eficiência, da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), além da Polícia Militar e o Juizado da Infância e da Juventude.
Balanço
De acordo com a Prefeitura, a operação contou ainda com a emissão de três autos de infração por falta de licenciamento ambiental, por parte da Amma, e fez três visitas fiscais. Já a Vigilância Sanitária lavrou dois autos de infração, um termo de intimação e realizou duas visitas fiscais.
Os agentes da SET, por sua vez, emitiram 105 autos de infração, dos quais um resultou em remoção do veículo. Os agentes de proteção do Juizado da Infância e da Juventude não encontraram irregularidades durante a ação.
Código de posturas
O auditor fiscal André Barros, da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que todos os requisitos do Código de Posturas precisam ser cumpridos para que um estabelecimento obtenha o alvará de localização e funcionamento.
Ele esclarece que também é possível ter autorização para usar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras, mas necessariamente devem ser observadas as regras do artigo 54 do Código de Posturas de Goiânia.
“Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, discorre o auditor fiscal, acrescentando que há horários em que esse uso do passeio público é permitido.
André Ramos reforça ainda que a determinação da atual gestão é garantir que a legislação e o Código de Posturas sejam cumpridos em toda a cidade, garantindo que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”.
Cumprimento judicial
A ação também cumpre decisão judicial transitada em julgado em 2023, a partir de ação proposta pelo Ministério Público estadual. Essa decisão determinou que a fiscalização municipal deve apresentar o relatório mensal de apreensões e autuações em relação à desobstrução do passeio público, para coibir demarcação de vagas com cones, a ação de flanelinhas e a instalação de mesas e cadeiras de forma irregular.
Comandante da operação, o major Samuel Negrão, do 6º Batalhão da PM, informou que a ação foi deflagrada para fiscalizar, fazer abordagem a estabelecimentos noturnos, como bares, e teve como foco principal a prevenção e o combate a irregularidades administrativas e até a prática de crimes.
“Atuamos no combate também à perturbação do sossego público, que é importantíssimo, há uma grande necessidade e uma demanda muito grande para nós”, justifica. “Hoje (sexta-feira) está sendo contemplada a Região Sul da capital e essa integração é muito importante para nós”. O militar também orienta a população sobre o canal para denúncias, o número 190, da PM. “É direito das pessoas fazer essas denúncias”, diz.
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