Contribuintes que ocupam espaços públicos em Goiânia podem ter 100% de anistia das taxas referentes aos anos até 2022. A medida, válida até o dia 30 de abril, exige o pagamento à vista ou parcial das taxas de 2023, 2024 e 2025, com 99% de desconto em juros e multas. O benefício foi regulamentado por decreto da Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
Para garantir a anistia, o contribuinte deve pagar à vista os valores referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, ou, alternativamente, parcelar os débitos de 2023 e quitar à vista os de 2024 e 2025. A medida vale para débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
No caso específico dos pit-dogs, estabelecimentos tradicionais da capital, o município concederá remissão tributária, ou seja, perdão da dívida. Segundo o decreto, se o contribuinte optar pelo pagamento à vista, a baixa dos débitos será feita até 30 de maio de 2025. Já em caso de parcelamento do ano de 2023, o perdão será efetivado em até 30 dias após a quitação da última parcela.
Cuidados e regras
É importante destacar que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou uma parcela vencida por mais de 90 dias configura descumprimento do acordo, resultando na retomada da cobrança dos valores, com abatimento do que já foi pago.
O desconto concedido não inclui despesas cartorárias, processuais, custas ou honorários advocatícios, quando aplicável. Contribuintes com dívidas anteriores a 2023 só terão direito ao benefício se quitarem os exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Como aderir
O pagamento à vista pode ser feito pelo site da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br) ou presencialmente, com agendamento prévio, nas unidades do Atende Fácil. Já o parcelamento só pode ser feito presencialmente, exceto para débitos ajuizados.
As unidades do Atende Fácil estão localizadas em:
- Paço Municipal – Av. do Cerrado, 999, Park Lozandes
- Shopping Cidade Jardim – Av. Nero Macedo, 400, Cidade Jardim
- Shopping Estação Goiânia – Av. Goiás, Setor Central
- Praça da Bíblia – Av. Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário
- Setor Pedro Ludovico – Av. Circular, Qd. 61, Lt. 10
O agendamento pode ser feito pelo site: goiania.go.gov.br/agendamento
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