A Justiça de Goiás determinou a suspensão da entrega de unidades habitacionais do programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero, da Agência Goiana de Habitação (Agehab), executadas pela Excel Construtora. A decisão também interrompe pagamentos à empresa e às sociedades ligadas a ela.
A medida foi tomada após ação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que investiga supostas fraudes em contratos que, juntos, somam R$ 254,7 milhões.
A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atende pedido apresentado pela 73ª Promotoria de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP). A investigação tem origem na Operação Confrades e em um inquérito civil que apuram possíveis irregularidades em licitações e na execução de obras habitacionais.
Segundo o MPGO, há suspeitas de favorecimento indevido à construtora durante os processos de contratação, incluindo possível conflito de interesses envolvendo o ex-dirigente da Agehab, Wendel Garcia da Silva, e pessoas ligadas aos sócios da empresa. Conforme a apuração, a participação da construtora nos contratos do programa teria aumentado significativamente após esses fatos.
A investigação do MP também identificou problemas técnicos em empreendimentos executados pela empresa. Entre as irregularidades mencionadas estão fundações e estruturas de contenção supostamente executadas em desacordo com os projetos, além da ausência de sistemas de drenagem e impermeabilização previstos nas normas técnicas. O órgão também sustenta que notificações feitas pela fiscalização dos contratos não teriam sido devidamente atendidas pela construtora.
Na decisão judicial, foi determinada a suspensão da entrega das chaves e da emissão dos termos definitivos de recebimento dos imóveis vinculados aos editais investigados.
Conforme a liminar, os pagamentos à construtora só poderão ser retomados após perícia técnica que será realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO). A perícia deverá verificar se as fundações e demais estruturas foram executadas conforme os projetos aprovados.
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