A Prefeitura de Anápolis deixou de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa na última quinta-feira (1º). A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) e impacta diretamente profissionais autônomos e pessoas físicas prestadoras de serviços no município.
A mudança ocorre em razão da Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e estabelece a obrigatoriedade de padronização nacional no modelo de emissão de notas fiscais, por meio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional.
Fim da Nota Fiscal de Serviço Avulsa
Com a nova regra, o procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa, que previa o recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão, deixa de existir em Anápolis. Esse modelo era utilizado principalmente por profissionais autônomos que não possuíam cadastro econômico no município.
A partir de 2026, a emissão de notas fiscais deverá ocorrer exclusivamente pelo Padrão Nacional da NFS-e, conforme as diretrizes da Reforma Tributária.
Cadastro Econômico passa a ser obrigatório
Com o fim da nota avulsa, pessoas físicas prestadoras de serviços passarão a ser obrigadas a realizar o Cadastro Econômico Municipal. O procedimento é necessário para a geração do número de inscrição econômica municipal, requisito para a emissão de notas fiscais no novo modelo nacional. O cadastro deve ser feito por meio do Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física).
Saiba como realizar o cadastro
Os interessados em se cadastrar podem realizar o procedimento de forma digital, pelo Zap da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”.
Após a conclusão do cadastro, o contribuinte deverá encaminhar um e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo endereço notaeletronica@anapolis.go.gov.br, onde receberá orientações complementares sobre o início da emissão da NFS-e no padrão nacional.
Nova forma de cobrança do ISS
Com a adoção do novo modelo, o ISSQN deixará de ser recolhido no ato da emissão da nota fiscal. O imposto passará a ser cobrado exclusivamente na forma fixa anual, com vencimento conforme o Calendário Fiscal do ano vigente, respeitando a legislação municipal.
A Secretaria Municipal de Economia alerta que é fundamental que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que encerrar suas atividades, evitando cobranças futuras referentes ao ISS Fixo Anual.
Canais de atendimento ao contribuinte
Para esclarecimento de dúvidas e orientações, a Prefeitura de Anápolis disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica
Telefone: (62) 3902-2195
E-mail: notaeletronica@anapolis.go.gov.br
Núcleo de Cadastro Econômico
Telefone: (62) 3902-1332
E-mail: caesemfaz@anapolis.go.gov.br
FAQ – Perguntas frequentes
Quando a Nota Fiscal de Serviço Avulsa deixará de ser emitida em Anápolis?
A partir de 1º de janeiro de 2026.
Quem será afetado pela mudança?
Profissionais autônomos e pessoas físicas prestadoras de serviços que utilizavam a Nota Fiscal de Serviço Avulsa.
Qual lei determina essa mudança?
A Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional.
O que é obrigatório para continuar emitindo nota fiscal?
Realizar o Cadastro Econômico Municipal e obter a inscrição econômica.
Como fazer o Cadastro Econômico?
Pelo Zap da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, escolhendo a opção “Cadastro Econômico”.
Após o cadastro, qual é o próximo passo?
Enviar um e-mail para notaeletronica@anapolis.go.gov.br para receber orientações sobre a emissão da NFS-e no padrão nacional.
Como será feito o pagamento do ISS?
O imposto será cobrado na forma fixa anual, conforme o Calendário Fiscal do município.
O que acontece se o profissional parar de exercer a atividade?
É necessário solicitar a baixa do cadastro municipal para evitar cobranças futuras do ISS fixo anual.
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