14 de outubro de 2024
SUSPEITA DE IRREGULARIDADE

Empresa leva denúncia ao TCM e tenta barrar licitação de 1,7 bi da Prefeitura de Goiânia

TCM foi acionado por empresa que apontou sete irregularidades; relator aceitou denúncia falando em prejuízo aos cofres públicos
Conselheiro-relator viu procedência na denúncia e deu sequência ao processo - Foto: arquivo DG
Conselheiro-relator viu procedência na denúncia e deu sequência ao processo - Foto: arquivo DG

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) aceitou denúncia contra a Prefeitura de Goiânia e abriu processo a respeito de sete supostas irregularidades na licitação de uma Parceria Público-Privada (PPP) destinada a serviços de iluminação pública, telecomunicações e implantação de uma usina fotovoltaica do projeto chamado Cidade Inteligente. A denúncia foi protocolada na terça-feira (3) pela empresa Tecno IT Tecnologia, Serviços e Comunicação, e foi aceita na quinta (5) pelo conselheiro-relator Fabrício Macedo Motta.

A empresa denunciante aponta sete irregularidades principais no edital, incluindo sobreposição de contratos vigentes, restrições à competitividade, discrepâncias no Portal Nacional de Contratações Públicas, e a construção de uma usina fotovoltaica em área de preservação ambiental. Também pede liminar para suspensão urgente do processo, o que ainda será avaliado pelo Tribunal em caráter de urgência.

Em nota à reportagem do Diário de Goiás, a prefeitura informou que ainda não foi notificada, mas vê com naturalidade questionamentos, em especial em processos novos, como o caso de uma PPP. Confira a íntegra da nota ao final.

Relator da denúncia no TCM viu risco de prejuízo à prefeitura

Para dar início à tramitação do processo, o relator que aceitou a denúncia contra a prefeitura no TCM-GO levou em consideração o risco de prejuízo ao erário. Segundo a denúncia, “o edital inclui contratos que já estão em vigor, resultando em sobreposição e gasto duplicado”.

Outro ponto alegado foi uma possível restrição à competitividade, tendo em vista que a licitação foi feita em lote único. Ocorre que isso “limita a participação de mais empresas na concorrência”, reclama a empresa ao Tribunal.

Também foi questionada a “Modalidade Presencial Fora de Goiânia”. A empresa que denunciou sustenta que a realização da licitação em São Paulo restringe a participação de empresas locais, e o faz sem uma justificativa.

Outro aspecto é que teriam sido realizadas “estimativas superdimensionadas” para os serviços envolvidos na licitação. O valor foi estimado R$ 1.704 bilhões, “considerado exagerado, especialmente considerando que parte dos serviços já está sendo prestada por contratos vigentes”.

Ameaça ao meio ambiente

A construção de uma usina fotovoltaica em Área de Preservação Ambiental também está prevista segundo a denúncia e isso viola princípios de sustentabilidade.

Além disso, foi apontada a ausência de chamamento público para que a prefeitura formalize um acordo com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC). Além da falta de  chamamento público adequado, a denúncia informa que o ressarcimento exigido de R$ 6.289.346,72 ao IPGC não foi devidamente justificado”.

O relator admite a denúncia com base nos artigos 240 e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (RITCMGO).

Liminar para suspender licitação

 Ao aceitar a denúncia, o relator pontuou que  “as irregularidades apontadas são relevantes e devem ser apuradas pela Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPPs (CMECPPP)”, onde já havia sido instaurado instrumento fiscalizatório de acompanhamento do Projeto Cidade Inteligente. Dessa forma, ele sugere que o processo continue sua tramitação.

E ainda inclui análise do pedido de medida cautelar para suspensão da licitação até que as irregularidades sejam devidamente esclarecidas.

Em dezembro de 2023, o prefeito Rogério Cruz anunciou o projeto de modelagem elaborado pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), destacando que ele não teria endividamento público. Como mostrou o DG na ocasião, o argumento era de que “a lógica é de atração de investimento privado no curto prazo, de modo que a Prefeitura irá amortizá-lo no longo prazo, já que o contrato é de 25 anos. A PPP tem uma estrutura sólida de garantias, sendo a principal delas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip)”.

Outro lado

Nota da Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), informa que ainda não recebeu notificação formal sobre a provocação da empresa ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), sendo possível a manifestação sobre os termos apenas após o conhecimento de seu teor.

Esses questionamentos junto ao TCM-GO são considerados normais, em uma proposta de grande impacto no município, também por seu caráter inovador, já que se trata do primeiro projeto de Parceria Público-Privada (PPP) de Goiânia, uma inovação também para o mercado de empresas prestadoras de serviços públicos. A Prefeitura de Goiânia, por sua vez, tem total segurança no processo, desde sua vantajosidade até sua legalidade, e está pronta para receber quaisquer questionamentos provenientes dos órgãos de controle, caso esses acatem as solicitações dos manifestantes.


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