O lançamento da série ‘Emergência Radioativa’, na Netflix, trouxe de volta ao debate público as cicatrizes de um dos capítulos mais sombrios da história brasileira: o acidente com o Césio-137 em Goiânia, em 1987.
Enquanto a ficção reconstitui o horror do “pó azul” luminoso, o público agora busca respostas sobre o que aconteceu fora das telas. Quase quatro décadas depois, a pergunta persiste: quem foram os verdadeiros responsáveis e quais punições eles receberam?
O Abandono do Equipamento
A tragédia não foi um fenômeno natural, mas o resultado de uma sucessão de negligências. O equipamento de radioterapia contendo a cápsula de Césio-137 foi deixado em meio aos escombros do antigo Instituto Goiano de Radioterapia (IGR). O imóvel era alvo de uma disputa judicial entre os donos do instituto e a Santa Casa de Misericórdia, o que resultou em um prédio abandonado e sem vigilância.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) na época, os proprietários do IGR e o físico da instituição tinham pleno conhecimento da periculosidade do material, mas falharam em comunicar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre a desativação do local e o destino do aparelho.
Esfera Criminal
Na justiça criminal, cinco médicos e um físico foram os principais alvos. Como em 1987 o Brasil ainda não possuía a Lei de Crimes Ambientais (que só surgiria em 1998), os réus foram julgados por crimes comuns previstos no Código Penal: homicídio culposo e lesão corporal culposa.
Em 1992, a sentença condenou Carlos de Figueiredo Bezerril, Orlando Alves Teixeira, Crizeide de Castro Dourado e Flamarion Barbosa Goulart a penas que somavam pouco mais de 3 anos de detenção. No entanto, o desfecho gerou polêmica:
- Regime Aberto: As penas privativas de liberdade foram inicialmente substituídas por prestação de serviços à comunidade e multas.
- O Indulto de 1997: Após recursos, em dezembro de 1996, o STF restabeleceu a substituição das penas. No ano seguinte, em 1997, os condenados foram beneficiados por um indulto presidencial, extinguindo oficialmente suas penas.
- Absolvição: Amaurillo Monteiro de Oliveira, dono do imóvel, chegou a ser absolvido em primeira instância, mas foi condenado posteriormente pelo TRF-1 a um ano e dois meses de detenção em regime aberto.
Responsabilidade Civil
Diferente da esfera penal, onde a punição foca no indivíduo, a esfera civil buscou a reparação dos danos coletivos e individuais. O grande peso recaiu sobre o Estado, sob a ótica da Responsabilidade Objetiva.
A CNEN foi apontada como a principal responsável institucional por falhar em seu dever constitucional de fiscalizar o uso de materiais radioativos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) impôs condenações severas:
- Danos Difusos: A CNEN foi condenada a pagar R$ 1 milhão ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
- Assistência Vitalícia: A autarquia e o Estado de Goiás foram obrigados a garantir assistência médica, psicológica e hospitalar integral para as vítimas diretas e seus descendentes até a terceira geração.
- Monitoramento Ambiental: A manutenção do depósito de rejeitos em Abadia de Goiás e o monitoramento constante do ar e solo da região.
O Legado Jurídico: O que mudou?
Para especialistas em Biodireito, como Valmir César Pozzetti, a tragédia de Goiânia expôs um “vácuo” legislativo. O acidente foi o catalisador para que o Brasil revisse as normas de segurança nuclear e ambiental.
Hoje, condutas como o abandono de substâncias radioativas são tipificadas com rigor na Lei 10.308/01, que trata do destino de rejeitos radioativos. Além disso, o STJ consolidou o entendimento de que danos ambientais dessa magnitude são imprescritíveis, permitindo que o direito à reparação não se apague com o tempo.
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