O governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhou, nesta quarta-feira (20/1), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um Projeto de Lei visando, em caráter excepcional e com vigência no exercício de 2021, a adoção do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) em substituição ao Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI), na atualização monetária das taxas e multas de serviço estadual e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O projeto altera a Lei 11.651 (Código Tributário do Estado de Goiás).
De acordo com o governo, o objetivo é diminuir taxas que os cidadãos pagas ao estado. Na regra, essa atualização é feita pelo IGP-DI mas, devido à atual crise que a população enfrenta devido à pandemia da covid-19, o governo enviou a sugestão de alteração para o índice que registrou uma alteração menor. O índice previsto pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é de 23,08%.
Segundo Ronaldo Caiado, “é um absurdo, é uma extorsão”. A secretaria de Economia, Cristiane Schmidt, a finalidade da proposta é diminuir o impacto das taxas e multas às pessoas.
“O que se propõe é que o IGP-DI seja substituído pelo IPCA, cujo valor acumulado no ano passado é de 4,52%, conforme publicado pelo IBGE”, explica a secretária.
Ronaldo Caiado lembra que esta mudança implicará numa diferença de quase 20% menor.
“Essa é exatamente a postura de um governo que tem que ter responsabilidade e, ao mesmo tempo, compromisso com a condição econômica e social da população”, destacou.
Os principais serviços prestados à população que podem receber as mudanças, segundo o projeto, são as taxas relativas aos atos da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, como a emissão da primeira e segunda vias da Carteira de Identidade. Pelo Detran, a autorização para confecção de placas veiculares, expedição e renovação de CNH, Licenciamento Anual de Veículos e transferência de propriedade de veículos.
Há também as taxas judiciárias cobradas em processos que envolver a área do Estado de Goiás, que são cobradas em caso de escritura pública, procuração, testamento, dentre outras. Outros serviços bastante solicitados e que exigem a cobrança de taxas, são as vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiro Militar. Com o projeto, haverá um barateamento delas.
Cristiane Schmidt corrobora ainda com a preocupação da população num momento de crise causada pela pandemia.
“A redução do percentual de atualização monetária das taxas e das multas é sobremaneira importante para os cidadãos e contribuintes”, conclui Schmidt.
