16 de fevereiro de 2025
STF

Dino determina prazo de 30 dias para governo apresentar regras para emendas em universidades

A ação é contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso a instituições de ensino superior
Flávio Dino é relator da ação movida pelo PSOL contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal. Foto: Marcos Corrêa
Flávio Dino é relator da ação movida pelo PSOL contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal. Foto: Marcos Corrêa

O Governo Federal e os Governos Estaduais terão prazo de 30 dias para apresentar normas de uso de recursos de emendas parlamentares em instituições de ensino superior. A determinação partiu do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que é relator da ação movida pelo PSOL contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal.

De acordo com o ministro, a decisão considera a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”. A determinação é válida tanto para a União quanto para os Estados.

Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).

Conforme Dino, a decisão também foi embasada no fato de que os resultados apresentados pela auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram que a maioria das entidades que receberam os maiores volumes de empenhos terem sido de Universidades e Fundações de Apoio.

“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (…) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.

A auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos demonstrou os pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.

Com informações da Agência Brasil


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