A decisão da Prefeitura de Goiânia de desativar o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Orlando Alves Carneiro, em Campinas, foi defendida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Em parecer, emitido no último domingo (8), o órgão pontua que há evidências da inadequação da estrutura da unidade, trazendo risco à segurança das crianças e do servidores do local.
Conforme a decisão, “encontra-se tecnicamente fundamentada e juridicamente estruturada em elementos objetivos que evidenciam a inadequada estrutura do imóvel e o risco à segurança e à saúde das crianças e servidores”. É o que concluiu o parecer diante do conjunto probatório reunido em torno da desativação da unidade de ensino.
Diante dos fatos noticiados, em relação às reclamações para o fechamento da unidade, por parte da Prefeitura de Goiânia, a Defensoria expediu ofícios com pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do estado e do município.
Com base nos relatórios solicitados aos órgãos, a Defensoria Pública concluiu que “a edificação apresenta limitações físicas e estruturais graves, tais como: ausência de rota de fuga, escadas íngremes e estreitas, refeitório no quarto andar sem elevador de carga, infiltrações recorrentes, mofo, insalubridade, inexistência de pátio adequado e circulação restrita em corredores exíguos”.
Segundo o órgão, “tais condições comprometem frontalmente o atendimento das exigências mínimas para funcionamento de uma instituição de educação infantil”. O despacho da Defensoria é uma resposta à demanda de pais e responsáveis pelas crianças atendidas no Cmeis, apresentada em reunião realizada em abril, com a participação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Goiânia, a partir da decisão de fechamento da unidade.
Entre os problemas detectados e citados no documento estão: ausência de Certificado de Conformidade (Cercon), o que impede o funcionamento regular perante o Corpo de Bombeiros; ausência de trincas estruturais observadas pela Defesa Civil Municipal, na vistoria; e a necessidade de intervenções imediatas, cumprimento de exigências e combate às infiltrações, sob pena de deterioração estrutural progressiva do imóvel.
Por fim, a Defensoria respaldou a decisão de fechamento da unidade, pontuando que “não se revela juridicamente viável a propositura de ação civil pública ou qualquer outra medida judicial voltada à reversão do encerramento das atividades da unidade escolar”. Ainda determinou o arquivamento do presente expediente quanto à possibilidade de judicialização para impedir o fechamento do Cmei.
Relembre o caso
No começo deste ano, a Prefeitura de Goiânia anunciou o fechamento da unidade, que atendia cerca de 129 crianças em período integral. O desativamento aconteceria a partir de agosto de 2025, e, conforme a prefeitura, todos os alunos seriam remanejados para outras instituições em localização próxima
No entanto, a decisão gerou revolta entre os pais e responsáveis pelos alunos atendidos pela unidade, que relataram insatisfação quanto à mudança e aos transtornos que o remanejamento das crianças traria. À época, a Prefeitura afirmou que foi realizado um estudo e que todas as crianças seriam transferidas para unidades em um raio de até 2km de distância.
A partir disso foi instaurado um inquérito para apurar as circunstâncias do encerramento da unidade. A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia apresentou então os documentos que comprovaram que o prédio que abrigava a unidade, então alugado, era considerado inadequado para as instalações, fato comprovado pelos demais órgãos e, agora, corroborado pela Defensoria Pública.
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