O deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) quer que sejam necessárias audiências públicas e estudos de impacto ambiental e social para a alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado.
Pelo projeto o Ministério Público Estadual (MPGO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Goiás deverão ser informados do evento.
Ainda de acordo com o texto, o estudo de impacto ambiental e o laudo de impacto social elaborados deverão levar em consideração o crescimento do município onde se situa a área estadual a ser alienada nos próximos 20 anos.
Daniel Vilela justifica que “é imperioso que a decisão a respeito de tais alienações seja compartilhada ao menos com a população do local de situação desses imóveis”.
Segundo o projeto, a audiência será realizada antes da alienação e será anunciada com pelo menos 60 dias de antecedência, com ampla divulgação.
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