19 de junho de 2024
Política

CPI da Assembleia termina no início de março

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa para investigar as relações da Delta Construções com o poder público em Goiás vai apresentar relatório final no dia 26 de fevereiro. A votação do texto final será no dia 5 de março.

Essas deliberações foram tomadas pelos deputados-membros da Comissão nesta terça-feira, 5, no Auditório Costa Lima, na primeira reunião de 2013. Participaram do encontro os deputados Helio de Sousa (DEM), presidente da CPI; Talles Barreto (PTB), relator; Mauro Rubem (PT), vice-presidente; e Túlio Isac (PSDB).

Na pauta da reunião constou a deliberação sobre manter os trabalhos da CPI ou autorizar o relator a apresentar o relatório. A decisão, que se deu pelo encerramento, se tornou necessária diante do impasse estabelecido em função da decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJ) que impediu a Assembleia Legislativa de investigar os contratos da empreiteira Delta com algumas prefeituras, especialmente de Goiânia, Aparecida, Anápolis e Catalão.

Em seu pronunciamento inicial, Helio de Sousa lembrou que a CPI foi prorrogada até 5 de abril de 2013, mas que os trabalhos ficaram prejudicados devido ao posicionamento desfavorável do Poder Judiciário.

O deputado Tulio Isac afirmou que, mesmo prejudicada, a CPI da Assembleia não pode ser comparada à CPMI do Congresso que, segundo ele, existiu apenas para perseguir políticos de oposição ao governo federal. “O que fica são inúmeras perguntas sem resposta devido ao impedimento para investigar prefeituras goianas”, afirmou.

O relator Talles Barreto defendeu que, com o impedimento, a CPI tem por único caminho a emissão do relatório, que ele pode fazer com base nas oitivas e documentos que foram recebidos. “Quanto ao Carlos Cachoeira, este já sofrerá as sanções na esfera federal. Nosso relatório será proposto no sentido então de inibir que a contravenção continue ou volte a atuar no Estado.”

O deputado Mauro Rubem disse que a Comissão se encontra numa encruzilhada, pois não pode ter o mesmo desfecho “trágico” da CPMI instalada no Congresso Nacional. Ele entende que a liminar de proibição limita o trabalho dos deputados membros, mas que investigar prefeituras não é o único objetivo da Comissão.

“Existe a possibilidade de se investigar procuradores do Estado, o próprio Carlos Cachoeira, Edvaldo Cardoso, Walter Paulo, entre outros”, disse Mauro Rubem, em referência a nomes citados na investigação da Polícia Federal que resultaram na instalação da CPMI em Brasília.

Após explanadas as opiniões dos deputados-membros e uma pausa para um acordo, o presidente Hélio de Sousa reabriu a reunião colocando em votação o fim dos trabalhos, o prazo para apresentação do relatório e ainda para a votação.
Ficou definido, então, após aprovação unânime e acatando sugestão do vice-presidente Mauro Rubem, que o relatório seja apresentado no dia 26 de fevereiro, às 9 horas, e que a votação aconteça no dia 5 de março.

Histórico
A CPI foi instalada no dia 10 de maio de 2012, com previsão inicial de 60 dias para seu encerramento. Para ser instalada, a CPI obteve as assinaturas de 35 parlamentares. Obedecendo ao princípio da proporcionalidade, compõem a Comissão três parlamentares da base de apoio ao Governo Estadual e outros dois da oposição.

Regimentalmente, os deputados membros teriam o prazo de até 120 dias, prorrogável por outros 60, para a conclusão dos seus trabalhos. Entretanto, esse tempo poderia ser ainda maior, o que aconteceu após nova prorrogação concedida ampliando as atividades até 5 de abril de 2013. Segundo a Procuradoria da Casa, havia o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as atividades de uma Comissão podem se estender até o final da legislatura.

Durante este tempo, portanto, e após várias oitivas, a CPI teve os trabalhos suspensos durante a reunião realizada no dia 21 de agosto. A decisão foi tomada por causa do mandado de segurança impetrado na Justiça que impediu a Comissão de investigar os contratos das Prefeituras de Aparecida de Goiânia e Catalão com a empresa Delta.

Em resposta a proibição, procuradores que auxiliam nos trabalhos da Comissão protocolaram, no dia 27 de agosto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), recurso contra liminar. Os procuradores também elaboraram defesa contra o mérito do mandado de segurança, que foi apresentado dez dias úteis a partir da notificação enviada pela Justiça, informando que a Comissão não poderia promover a investigação dos contratos das prefeituras.

No dia 9 de janeiro de 2013, a Justiça adiou o julgamento do recurso contra mandado de segurança e no dia 23 se posicionou mantendo a liminar. Com essa decisão, sem data prevista para o julgamento final do recurso, a CPI ficou em situação de impasse.

(com Informações dos site da ALEGO)


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