O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, na última quarta-feira (9), a minuta da resolução normativa que estabelece a nova Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026. A deliberação ocorreu durante a 7ª Reunião Ordinária do colegiado neste ano.
A nova Agenda Regulatória foi elaborada com base em contribuições das áreas de saneamento, transporte, energia, ouvidoria, regulação econômica e bens desestatizados. O documento passou por consultas públicas em duas etapas antes de sua consolidação final. Foram retirados da pauta todos os itens já concluídos em 2024 e incluídas novas metas e atualizações normativas para os próximos dois anos.
Entre os destaques, está a proposta de estudo e possível alteração da metodologia de cálculo da tarifa de reajuste do transporte intermunicipal de passageiros, a ser avaliada até o final de 2025. Além disso, a AGR pretende implementar um sistema de monitoramento eletrônico do transporte intermunicipal, com previsão de conclusão no terceiro trimestre de 2025. Também serão mantidos os chamamentos públicos para ampliar o atendimento em linhas deficitárias.
Na área de saneamento, estão previstas revisões em resoluções normativas sobre a prestação de serviços de água e esgoto, além da implementação do manual de fiscalização do setor. Outro ponto é a continuidade do projeto Acertar, que avalia dados enviados pela Saneago ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento (Snis), bem como a definição de novos indicadores de desempenho para monitorar a qualidade dos serviços.
Regulação econômica e bens desestatizados
A Gerência de Bens Desestatizados propôs a revogação de normas sobre penalidades aplicadas às organizações sociais, com a criação de um grupo de trabalho conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde. Outra proposta é o estabelecimento de índices de qualidade regulatória para os serviços fiscalizados pela AGR.
De acordo com o relator Ricardo Baiocchi, atividades rotineiras foram retiradas da agenda para se tornarem ações gerenciais. Ele destacou que os atrasos em algumas entregas se devem a trâmites em outros órgãos, fora da competência da AGR. A nova agenda prevê prazos estendidos para atividades que envolvam colaboração de outras entidades.
Deliberações complementares
Durante a reunião, os conselheiros reformaram uma decisão de fevereiro que havia suspendido as atividades de uma empresa de transporte intermunicipal. A companhia foi autorizada a retomar as operações até conclusão da apuração judicial e administrativa.
Foram também julgados mais de 70 processos relacionados a infrações no transporte intermunicipal, com penalidades mantidas para casos ocorridos em Vianópolis, São Francisco de Goiás, Rialma e Cachoeira Alta.
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