A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou na segunda-feira (25) um projeto de lei substitutivo da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que autoriza a criação de incentivos fiscais para empresas com mais de 20 funcionários que mantiverem em seus quadros pelo menos 20% de trabalhadores negros.
A proposta também estabelece reserva mínima de 20% das vagas em processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com recursos públicos federais para pessoas negras.
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela parlamentar que unifica o projeto original (PL 5882/05), do ex-deputado Vicentinho (PT-SP), e outras 16 propostas que tramitam em conjunto (apensadas). A deputada explicou que o objetivo é resgatar medidas e políticas de inclusão que ficaram de fora durante a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
A regra vale para produções de cinema, TV e internet, abrangendo projetos de pesquisa, produção, roteiro e direção. Nesses casos, o candidato negro deverá assumir funções de direção, produção executiva ou responsável (individual ou coautor), segundo divulgou a Agência Câmara.
A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para prever que o poder público discipline a concessão de incentivos fiscais às empresas que adotarem cota mínima de 20% de trabalhadores negros.
Segundo Erika Hilton, a proposta busca ampliar políticas de promoção da igualdade racial também para o setor privado, retomando medidas debatidas durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial, mas que acabaram ficando fora do texto final aprovado em 2010.
Presença negra
Segundo o parecer, a proposta busca enfrentar desigualdades históricas no setor audiovisual brasileiro, considerado um dos espaços com maior concentração racial em funções de comando e decisão.
“A presença negra no audiovisual foi um dos campos em que os retrocessos frente a propostas discutidas durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial foram significativos.”
Lei de Licitações
Outro ponto importante do projeto é a alteração à Lei de Licitações (14.133/2021) para criar critério de desempate em contratos públicos. Conforme a proposta, empresas que possuírem programas internos de promoção da igualdade racial em estágio mais avançado de implementação terão preferência na disputa por contratos com o governo.
O projeto também passa a exigir que campanhas publicitárias da administração pública federal reflitam a diversidade racial da sociedade brasileira. A proposta altera a legislação das contratações de publicidade governamental (Lei 12.232/2010) para incluir explicitamente a representação racial nas peças institucionais.
Além disso, o texto determina que os programas do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) garantam diversidade étnico-racial nas políticas de fomento financiadas com recursos públicos.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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