A liberação de recursos por meio das emendas parlamentares do Congresso Nacional tem maioria no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário da Corte formou maioria nesta sexta-feira (28), e confirmou a decisão do ministro Flávio Dino para liberar as emendas parlamentares a partir do plano elaborado pelo Congresso e pelo Governo Federal, tentando dar mais transparência no processo de liberação e na execução das emendas.
Votaram a favor da decisão Dino, que é relator do caso, e os ministros: Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
Faltam cinco votos no STF para aprovar plano sobre emendas
O julgamento acontece no plenário virtual e os cinco ministros que ainda não se manifestaram terão até quarta (5) para o voto. Mas eles não têm o poder de mudar o resultado até aqui.
Quando o julgamento encerrar, o plano será homologado pelo plenário, dando fim aos impedimentos para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como para aquelas referentes a exercícios anteriores. Para o governo isso é importante também porque o orçamento está parado no Congresso Nacional
A identificação nominal dos parlamentares que solicitarem, e apoiarem as emendas, é a “cereja do bolo” do plano apresentado pelo Congresso. A falta de controle sobre a destinação dos recursos passava também exatamente por sequer ficar transparente quem era o “padrinho” de cada emenda. Dessa forma, a promessa é de garantir mais controle sobre a destinação dos recursos.
O plano aprovado impede a liberação de emendas que apresentem:
- Impedimentos técnicos apontados pelo Executivo ou pelo próprio STF;
- Suspensão específica determinada pela Corte, com base em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre ONGs e entidades do terceiro setor;
- Transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em atas das respectivas reuniões, com identificação dos solicitantes e da destinação dos recursos;
- Impedimentos judiciais oriundos de outras instâncias ou de órgãos de controle.
O objetivo é evitar distorções no uso das emendas, especialmente no caso das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Leia mais sobre: Flávio Dino / Plano sobre emendas parlamentares é aprovado / STF forma maioria / Geral / Política
