(Foto: Paulo José/Prefeitura de Goiânia)
Na XIV Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá em todo o país entre os dias 4 e 8 de novembro, os cidadãos poderão regularizar seus débitos tributários e fiscais e obterem até 80% de desconto em juros e multa moratória.
O período não será prorrogado e será possível negociar dívidas referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de multas por infração à legislação ou descumprimento de obrigações acessórias. Durante os cinco dias, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) espera recuperar à vista cerca de R$ 8 milhões devidos à cidade. Ao todo, a dívida dos cidadãos com Goiânia ultrapassa R$ 3,5 bilhões.
Os descontos nas penalidades resultantes da situação de inadimplência variam entre 60% e 40% para os débitos que venceram entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de outubro de 2019. Para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2016 as reduções oscilam entre 80% e 40%. Débitos que, no entanto, foram negociados em outras ações desse tipo terão benefícios menores, entre 40% e 10%. “Dívidas que foram agrupadas ou não, parceladas, reparceladas e inscritas em Dívida Ativa ou ajuizadas terão condições menos favoráveis porque já oportunizamos a esses devedores outras chances de regularização, mas os acordos não foram honrados. A conciliação precisa ser um recurso para favorecer a adimplência, deve ter caráter de exceção, e não funcionar como ferramenta para protelação da dívida”, explica o secretário de Finanças, Alessandro Melo.
Em todos os cenários os maiores benefícios são para pagamento à vista, em cota única. Nesse caso, é possível efetivar a conciliação via internet, por meio do site oficial da Prefeitura de Goiânia, o www.goiania.go.gov.br, sem necessidade de deslocamento. Outra opção é parcelar a dívida em até 40 vezes, desde que o valor mensal a ser pago não seja inferior a R$ 100, piso definido pelo Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM). Para parcelamento é necessário comparecer ao Palácio das Campinas Venerando de Freitas Borges (Paço Municipal), no Park Lozandes, ou às unidades Atende Fácil, centrais de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia instaladas no Shopping Cidade Jardim, bairro homônimo; Estação Ferroviária, no Setor Central; Galeria Mangalô, no Setor Morada do Sol.
Todos os acordos realizados durante a Semana Nacional de Conciliação têm vencimento agendado para o dia 13 de novembro. Se as guias de pagamento não forem pagas até a data, a conciliação é cancelada, o débito é reinscrito em Dívida Ativa e são retomadas as cobranças administrativas e/ou judiciais. A anulação do acordo também ocorre nos casos de atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
Gratuidade
Em relação às dívidas que estão em cobrança judicial, as custas processuais devem ser pagas à vista ou em conjunto com a primeira parcela do débito. Os honorários de sucumbência, no entanto, podem ser incluídos no parcelamento. É possível requerer judicialmente a dispensa do pagamento desses custos. Nesse caso, é necessário antecipadamente abrir processo de assistência judiciária gratuita no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado no Fórum Cível, Parque Lozandes, ou requerer, entre os dias 04 e 08 de novembro, o benefício à Procuradoria Geral do Município (PGM) no hall de convivência do Paço Municipal.