A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás apreciou, na tarde desta terça-feira (10), as emendas apresentadas em plenário ao projeto de lei nº 2534/26, de autoria do Governo de Goiás, que trata da extinção da chamada “taxa do agro”. Após a devolução dos pedidos de vista, os deputados confirmaram a rejeição das emendas e mantiveram o texto original da proposta, seguindo o voto em separado do líder do governo na Casa, Talles Barreto.
A matéria altera dispositivos da legislação tributária estadual, incluindo a Lei nº 21.671, de 2022, que modificou normas do Código Tributário de Goiás e outras legislações relacionadas à arrecadação estadual. O projeto possui dois pontos centrais: o fim da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como taxa do agro, e a regulamentação da sucessão da gestão e acompanhamento de projetos vinculados ao fundo.
Pela proposta, as atribuições relacionadas à titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de obras e contratos vinculados ao Fundeinfra passariam a ser de responsabilidade da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A análise do projeto havia sido adiada na semana passada após pedido de vista apresentado pelo deputado Eduardo Prado. O parlamentar solicitou mais tempo para avaliar o texto depois que Talles Barreto apresentou voto em separado recomendando a rejeição de uma emenda proposta pela oposição.
Além desse projeto, também teve a votação postergada na ocasião o texto enviado pelo Executivo que trata da remissão tributária relacionada à Guia de Trânsito Animal (GTA).
O governo estadual esperava uma tramitação mais rápida da proposta, apresentada na abertura do ano legislativo, em 18 de fevereiro. A movimentação da oposição na CCJ, porém, acabou atrasando o calendário previsto para a votação.
A expectativa da Mesa Diretora da Assembleia, presidida pelo deputado Bruno Peixoto, era que o projeto fosse votado no início de março. No entanto, além dos pedidos de vista, a falta de quórum de parlamentares, inclusive da base governista, também contribuiu para o adiamento da análise.
Com a rejeição das emendas e a manutenção do texto original na CCJ, a proposta que extingue a taxa do agro avança na tramitação e segue agora para deliberação do plenário da Assembleia Legislativa.
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