A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei (PL 299/2025), de autoria do vereador Heyler Leão, que proíbe a contratação e a concessão de benefícios fiscais, subsídios, incentivos ou financiamentos por parte da Prefeitura de Goiânia a empresas envolvidas com trabalho escravo ou em condições análogas.
De acordo com a proposta, a medida busca fortalecer o combate a práticas ilegais e garantir que recursos públicos não sejam destinados a empresas que violem direitos trabalhistas fundamentais. O texto destaca a necessidade de atuação proativa do poder público municipal diante de casos contemporâneos de exploração, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Uso da “Lista Suja” como critério
O projeto estabelece como base de verificação a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O cadastro reúne empregadores flagrados explorando mão de obra em condições análogas à escravidão e é reconhecido como uma das principais ferramentas de transparência e responsabilização no país.
Pela proposta, caberá aos órgãos competentes da administração municipal consultar a lista no momento de análise de contratos ou concessão de incentivos, impedindo a celebração de acordos com empresas que constem no cadastro.
Combate à exploração
Na justificativa, o autor argumenta que a iniciativa reforça o compromisso do município com práticas éticas e com a proteção dos direitos humanos. A intenção é evitar que empresas envolvidas em irregularidades tenham acesso a recursos públicos, além de incentivar boas práticas no setor produtivo.
O projeto agora segue para tramitação nas demais comissões antes de ser levado à votação em plenário.
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