16 de junho de 2024
Política

Câmara Municipal – Legislativo x Judiciário

 

Nos últimos dias os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia têm trabalhado em oposição ao Poder Judiciário.

Um projeto de Lei do vereador Djalma Araújo (PT), proibindo a taxa de cobrança nos estacionamentos dos shoppings da Capital, já barrado anteriormente pela Justiça, foi reapresentado em plenário e aguarda votação.

Na manhã desta quarta-feira, 21, os vereadores derrubaram, por 19 votos a 10, o veto do prefeito Paulo Garcia (PT) ao projeto do tucano Anselmo Pereira que autoriza os farmacêuticos a receitarem medicações.

A iniciativa contraria uma Lei Federal e uma resolução da Anvisa proibindo a venda de medicamentos sem a prescrição médica.

Apesar da ausência do respaldo legal, os vereadores insistem nos projetos com o apoio de seus segmentos eleitorais.

Não há impedimentos para a apresentação de tais projetos. O que há é um impedimento no trâmite do Legislativo municipal. 

 


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