Foi aprovado na Câmara, na última quinta-feira, 31, o projeto de lei que extingue a cobrança da taxa de alvará sanitário de empresas que não têm finalidade sanitária. Também houveram alterações na taxa de licença e funcionamento, possibilitando que 50% das empresas paguem um valor menor do que atualmente é pago, e na taxa de expediente, que foi revogada.
“Em Aparecida, todas as empresas pagavam alvará sanitário. Nós entendemos que as empresas que não têm atividade sanitária, não devem pagar o alvará. Essas mudanças são benéficas aos contribuintes. Nós estimamos uma perda de arrecadação no município na ordem de R$ 4 milhões, consequentemente, o contribuinte deixará de pagar R$ 4 milhões em taxas”, pontuou o Secretário de Finanças, André Rosa.
Outra novidade é a criação de um Núcleo de Conciliação Fiscal, que segundo André, irá facilitar o processo de negociação dos contribuintes.
“Temos diversos contribuintes que vem durante o ano pagar seus tributos, buscando fazer uma negociação, e o poder público não tem mecanismos para negociar. Por isso, nós criamos algumas regras diferenciadas para esse contribuinte”, inteirou.
