A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (8) um projeto que agrava as punições contra fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis brasileiro. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
O objetivo do projeto é aperfeiçoar a legislação regulatória do setor de combustíveis, ampliando também a fiscalização sobre a cadeia do produto. Ele prevê multas que podem chegar a R$ 500 milhões em alguns casos de irregularidades, como adulteração de combustíveis.
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Os valores das multas, segundo o texto, serão atualizados anualmente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com base na inflação.
O projeto também prevê sanções para irregularidades como suspensão das atividades, interdição de estabelecimentos e até a cassação da autorização de funcionamento.
Taxa de fiscalização
Além disso, o documento também estabelece uma taxa de fiscalização. Ou seja, as empresas do setor, como distribuidoras e refinarias, deverão pagar uma taxa para custear atividades de fiscalização ou outros serviços regulatórios, cujos valores podem ser cobrados periodicamente ou por serviço.
Dessa forma, são estabelecidos alguns “fatos geradores”, que são os serviços que geram o pagamento de taxas. Alguns deles são o pedido de autorização para operar, renovação de licença, transferência de contrarto ou aprovação de projetos.
O projeto ainda incentiva a redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, e inclui metas de aquisição de créditos de descarbonização para as empresas do mercado.
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