A Associação MATRIA (Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil) entrou com ação civil pública contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) questionando a legalidade do sistema de cotas para pessoas trans. A universidade adotou as cotas de acesso à graduação para pessoas transexuais, travestis e transgêneros em 2023.
De acordo com a MATRIA, as cotas para trans “fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e segurança jurídica”. A associação ainda alega que o sistema de cotas para candidatos que se autodeclaram trans impacta negativamente políticas afirmativas já existentes e os recursos da universidade.
“A política de cotas deve ser baseada em dados concretos e fundamentação legal. No caso das cotas trans, não há estatísticas oficiais que demonstrem a necessidade dessa reserva de vagas, o que compromete a transparência e a equidade das políticas públicas”, afirma a associação.
Segundo a associação, a política foi implementada sem o respaldo de dados e estatísticas oficiais que comprovem sua necessidade e eficácia. “Além da ausência de informações oficiais sobre o tamanho da população trans no Brasil e sua suposta exclusão social, estudos existentes indicam que essa população apresenta um nível de escolaridade superior à média nacional e está super-representada nas universidades”, pontuou.
A MATRIA questiona também a autodeclaração de identidade de gênero como critério para concorrer às vagas reservadas, argumentando que ela é subjetiva, imprecisa e impossível de verificação imparcial, violando o princípio da objetividade que deve nortear as seleções públicas.
A ação, movida na Justiça Federal, pede a nulidade da Resolução Normativa 181/2023 e a suspensão do item 6.4 do Edital nº 049/2024/DDP, que prevê a destinação de vagas específicas. A argumentação é de que a resolução “viola a liberdade de expressão e de cátedra, ao interditar o debate e a discussão sobre a teoria da identidade de gênero no ambiente acadêmico, impondo sanções ao seu questionamento”.
A UFSC ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação judicial. A universidade foi uma das primeiras do país a instituírem as cotas para pessoas trans. A UFSB (Universidade Federal do Sul da Bahia) foi a pioneira, adotando as cotas de acesso para pessoas transexuais, travestis e transgêneros em 2018. A de Santa Catarina adotou a medida em 2023. Atualmente, pelo menos dez universidades brasileiras já possuem esse tipo de política pública de inclusão.
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