O Ministério Público recomendou à Assembleia Legislativa de Goiás que observe o valor fixado como subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, de acordo com a legislação, realizando os devidos cortes salariais necessários.
A promotora de Justiça Fabiana Zamalloa orienta que também seja observada a aplicação da Lei n° 17.314/11, sobre os servidores ocupantes do cargo de diretos, inclusive com vínculo efetivo. Nessa situação, o fim do pagamento de gratificações deve ser providenciado.
As recomendações foram encaminhadas à Presidência, à Diretoria-Geral, a Diretoria Financeira e à Seção da Folha de Pagamento da Assembleia Legislativa de Goiás. Agora, a casa tem 10 dias para informar as providências adotadas.
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