Após a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) pela suspensão da greve deflagrada pela Associação dos Servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás (ASSED-GO), nesta quinta-feira (20), a associação decidiu por manter a paralisação e arcar com as multas estipuladas. A decisão da Justiça atende ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).
Conforme alegação da PGE-GO, há ilegalidade na paralisação dos trabalhos. No entanto, a ASSED-GO afirma que o direito é lícito e que agiu em conformidade com as leis, anunciado a paralisação previamente. A categoria reivindica melhores condições de trabalho no Sistema Socioeducativo do Estado, que é de periculosidade, reajuste salarial compatível, entre outras queixas.
Ao Diário de Goiás, a presidente da ASSED-GO, Ana Leocádia de Lima Pires, destacou que há déficit de servidores na área, o que representa grave risco ao sistema e aos agentes. “Nós simplesmente estamos trabalhando com o efetivo que a gente tem, tanto para garantir a segurança dos adolescentes, quanto para garantir a segurança dos próprios servidores e de terceiros. Nós estamos há quase 15 anos sem concurso público. Em 2014, nós tínhamos mais de 500 servidores, hoje, não passamos de 350”, reforça.
Manutenção da paralisação
A ASSED-GO havia enviado ofício, no dia 13 de fevereiro, comunicando uma paralisação dos trabalhos nos dias 20, 21, 22 e 23 de fevereiro de 2025. No entanto, nesta quinta (20), o relator, desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, concedeu liminar determinando a suspensão e estabeleceu uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
De acordo com Ana Leocádia, a categoria optou por “manter a greve e pagar a multa”. No manifesto preparado pelos representantes do Socioeducativo, a categoria detalha as principais reivincidações com pontos que contestam a conduta da atual gestão. “Nós somos a única categoria que não teve reajuste no plano de carreira, nós estamos escravos da secretaria há anos, não recebemos vale alimentação, não recebemos insalubridade, não recebemos periculosidade, não recebemos penosidade. Estamos jogados ao léu”, desabafou a presidente da ASSED. Atualmente, o salário base da categoria é de R$ 3.544.
A Justiça argumenta que, embora a greve tenha sido formalmente anunciada para iniciar em 20 de fevereiro, houve, em 23 de janeiro, a aprovação da chamada “operação padrão”, com implantação iniciada a partir de 25 de janeiro deste ano. Diante disso, o relator reconheceu presente o risco, “tendo em vista o próprio caráter essencial dos serviços prestados pelos servidores membros da associação demandada, posto que relacionados à segurança dos internos (autores de atos infracionais), do funcionários e de toda a coletividade”, destacou o desembargador.
Leocádia alega que a conduta dos servidores não foi ilegal, como apontado pela Justiça. “A secretaria (SEDS – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás) usou de má-fé com o judiciário para decretar nossa ilegalidade, porque desde o início, nós estamos cumprindo com todas as funções dentro das unidades. Nós só diminuímos, parando de tentar ser herói para a secretaria”, justificou.
Principais reivindicações
O Sistema Socioeducativo em meio fechado, semiliberdade e internação, atende adolescentes de 12 e 17 anos e adultos de 18 até 21 anos, que cometeram atos infracionais análogos a crimes de toda ordem, como homicídios, tráfico de drogas, estupro, dentre outros atos graves. Apesar do trabalho de alto risco, os agentes afirmam não receber qualquer adicional, seja ele por insalubridade, periculosidade ou penosidade.
Os servidores pedem pela revisão do modelo de gestão, garantindo autonomia à diretoria do Sistema Socioeducativo, por um plano de carreira próprio e, principalmente, pela valorização e reconhecimento do trabalho, com a criação de mecanismos de proteção à saúde física e mental da categoria. Além disso, exigem que o ingresso seja feito por concurso ou processo seletivo, que a SEDS ofereça suporte psicológico e institucional para lidar com situações de risco e violência e esteja aberta para diálogo efetivo e transparente com o gestor da pasta e demais autoridades.
Além de manter a paralisação pelos próximos dias, a ASSED-GO anunciou também uma reunião no auditório da SEDS, nesta sexta-feira (21), às 13h.
Retratação:
O Diário de Goiás esclarece que a servidora Rosimeire José da Silva, que aparece nas imagens veiculadas na matéria anteriormente, não aderiu ao movimento. Pelo inconveniente da exposição, pedimos desculpas.
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