Arquivado o inquérito civil público que investigava o repasse feito pelo governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), à Organização Social Associação Comunidade Luz da Vida para administração do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) de Aparecida de Goiânia.
De acordo com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o inquérito foi instaurado para “apurar denúncia de irregularidades no contrato de gestão celebrado entre a OS e a Secretaria de Saúde”. No entanto, as duas investigadas tiveram seus argumentos aceitos.
Além de ser uma Organização Social que atua há 18 anos, a prestação de contas da Luz da Vida foi fiscalizada e aprovada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás. O contrato entre a OS e o governo estadual foi assinado em julho de 2014.
“Logo depois a OS começou a receber recursos públicos, tendo justificado ao Ministério Público que a verba seria para selecionar pessoal e posteriormente realizar treinamento e capacitação. O restante dos recursos públicos recebidos está depositado em conta bancária vinculada ao contrato de gestão”, consta no documento datado de 27 de outubro de 2016.
A demora em iniciar o atendimento no Credeq também foi questionada pelo Ministério Público e argumentada pela Luz da Vida. Segundo a Organização Social, a responsabilidade da demora não se dele a ela, mas à conclusão da obra de construção, executada pela Agência Goiânia de Transportes e Obras (Agetop).
“Assim, enquanto a Agetop finalizava a obra, a OS fazia recrutamento e capacitação de pessoal, de modo que o início das atividades coincidiria com a inauguração da obra. Todavia, o Credeq de Aparecida de Goiânia somente foi entregue pela Agetop em 23/06/2016, isto é, muito tempo além do que imaginava a OS e a SES-GO”, diz.
O documento assinado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs também informa que caso haja discordância em relação ao arquivamento, que sejam apresentadas “razões escritas ou a juntada de documentos até a data da sessão de julgamento do Conselho Superior do Ministério Público”.
Credeq
O Centro foi inaugurado no dia 23 de junho de 2016 para realizar o atendimento de pessoas vítimas do consumo de álcool, crack e outras drogas. O público-alvo consiste em crianças com até 12 anos incompletos, adolescentes e adultos. Os pacientes serão admitidos na unidade voluntariamente.
Têm preferência de atendimento pessoas em situação mais grave e de maior complexidade, com a possibilidade de internação de até 90 dias e retorno para mais tempo conforme avaliação médica.
Ao todo, a unidade oferece 96 vagas. Para a construção do Centro foram investidos R$ 26,6 milhões e o custo mensal é de R$ 602 mil. Além disso, o atendimento é feito por 360 profissionais.
Veja documento:
Vídeo da inauguração:
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