A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei (PL)para garantir isonomia salarial entre os sexos, ou seja, igualdade nos pagamentos para mulheres e homens que exerçam as mesmas funções ou que realizem trabalhos de igual valor. O PL 168/2023 faz eco ao PL 1.085/2023, que gerou a Lei Federal 14.611/2023 propondo a mesma coisa, nacionalmente.
A proposta foi apresentada pela vereadora Kátia (PT), e aprovada em segunda e última votação, nessa terça. Agora segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Se houver veto, ele retorna para nova votação na Câmara.
“A igualdade de gênero ainda está longe de ser realidade no Brasil. Por isso, precisamos de leis que enfrentem a desigualdade e que responsabilizem empresas que praticam a diferenciação salarial com base no gênero”, justificou a vereadora.
Transparência obrigatória
Seguindo o que diz a lei federal, o projeto estabelece mecanismos concretos para assegurar a isonomia salarial. Um deles é a obrigatoriedade de relatórios anuais de transparência. Esses relatórios serão obrigatórios a empresas com mais de 20 funcionários. Também inclui uma fiscalização mais intensificada; bem como a aplicação de sanções administrativas; além da facilitação do acesso à Justiça para trabalhadoras e trabalhadores que se sintam prejudicados.
O projeto prevê que se forem identificadas desigualdades salariais, as empresas deverão apresentar plano de ação com metas e com prazos para correção, incluindo participação de entidades sindicais e de representantes dos trabalhadores. Os dados divulgados deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma a preservar a privacidade dos trabalhadores.
O texto também reforça, no âmbito municipal, o que já está previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando estrutura local para o efetivo cumprimento da igualdade salarial. “Não faz sentido que uma mulher receba menos do que um homem exercendo a mesma função. Essa é uma injustiça histórica que precisamos corrigir”, aponta a vereadora.
A expectativa parlamentar é que a nova lei torne Goiânia uma referência nacional no enfrentamento à desigualdade salarial de gênero.
Há empresas que ainda resistem à isonomia, aponta especialista
Consultado pelo Diário de Goiás, o advogado especialista em Direito Trabalhista e Processo do Trabalho, Gilmar Afonso Rocha Júnior, explica que ainda existem empresas que mantém diferenciação salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Por outro lado, ele alerta e comemora, que também estejam em funcionamento mecanismos oficiais contra isso, inclusive os criados pela lei federal de 2023.
“A lei que passou a vigorar em 2024, estabelecia, através de uma portaria regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego, que todas as empresas fizessem a publicação de um relatório de transparência, para demonstrar como elas remuneram cada um dos seus funcionários. O principal objetivo desse relatório era combater essa diferença salarial entre homem e mulher que tenham exatamente a mesma atribuição”, confirma o especialista.
De acordo com ele, a fiscalização já está sendo exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, Gilmar entende que, se for sancionada a lei aprovada na Câmara nesta quarta-feira, ela irá reforçar uma tendência positiva de eliminar essa diferenciação nos casos em que ela ainda persiste.
“Grandes dificuldades surgem, sim. Por exemplo, tem empresas que se recusam a entregar esse relatório. Tem empresas que realmente têm essa diferença [salarial entre homens e mulheres do mesmo cargo], e quando têm a diferença, elas sofrem autuações, sofrem multas, e inclusive fica a obrigação da própria empresa estabelecer um plano de combate à diferença salarial”, exemplifica.
Desequilíbrio assustador
Dados do IBGE apontam que mulheres brasileiras ganham, em média, 78% do salário dos homens, mesmo quando têm escolaridade igual ou superior. A desigualdade é ainda mais grave em cargos de chefia: mulheres em funções de direção recebem apenas 61% do salário masculino.
Entre as mulheres negras, a diferença salarial é ainda maior, chegando a 33% a menos em comparação com mulheres brancas. Para agravar, as mulheres negras recebem 53% a menos que os homens brancos.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que, no ritmo atual, serão necessários mais de 50 anos para eliminar a desigualdade salarial de gênero na América Latina.
Campanha nacional pela isonomia
Esse mês, quando foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que vai iniciar uma rodada de negociações com sindicatos para o Movimento Igualdade no Trabalho organizado pelos ministros das Mulheres e do Trabalho. A intenção é aumentar o protagonismo feminino no mercado de trabalho atual e justamente equiparar os salários pagos a homens e mulheres que exercem os mesmos cargos.
O movimento lançou uma carta com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicando que o Brasil poderia expandir sua economia em R$ 382 bilhões com políticas moderadas de igualdade de gênero e que este valor seria duplicado com a plena igualdade.
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