O projeto de lei que autoriza a adesão de Goiás ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (14) em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Os projetos foram encaminhados para apreciação da Alego na última sexta-feira (9), pelo governador Ronaldo Caiado (UB), com o objetivo de reduzir o custo da dívida estadual e ampliar as capacidades de investimento do Estado.
O Propag prevê a atualização dos encargos estaduais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com a aplicação de juros reais zerados. As condições diferenciadas para a quitação de dívidas com a União são um dos principais pontos para justificar a aprovação da adesão.
A iniciativa visa a substituição do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por um modelo considerado mais flexível e vantajoso. De acordo com a justificativa apresentada pelo governador e fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, a migração para o Propag representa uma estratégia fiscal mais adequada à economia goiana.
Ainda em relação ao cenário financeiro, a proposta prevê mecanismos como cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária para a quitação das obrigações junto à União. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja repassado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% deverá ser destinado a investimentos em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
O governador enfatizou que a adesão ao programa é essencial não apenas para o equilíbrio fiscal estadual, mas também para apoiar os municípios que enfrentam dificuldades financeiras. Como justificativa, o governo também destaca que o programa vai oferecer melhores condições para a sustentabilidade fiscal de Goiás, em relação ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Apesar da importância do regime atual, o RRF, no processo de recuperação das finanças públicas e da obtenção da classificação “A” em todos os indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do RRF por dois anos consecutivos, o novo modelo de adesão se mostra mais vantajoso ao Estado no momento. “Esse reconhecimento dá respaldo à decisão do governo de migrar para o novo modelo de financiamento”, argumentou o governador.
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