A Prefeitura de Aparecida de Goiânia anunciou a simplificação dos procedimentos para o reconhecimento da imunidade tributária destinada aos templos religiosos. A medida foi apresentada durante reunião realizada na Cidade Administrativa Maguito Vilela, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Goiás e da Secretaria Municipal da Fazenda.
A iniciativa é resultado de um diálogo iniciado no fim de 2025, quando representantes da advocacia e de entidades religiosas solicitaram à administração municipal a revisão dos processos para reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao direito previsto na Constituição Federal.
Representando o prefeito Leandro Vilela, o vice-prefeito João Campos afirmou que a simplificação atende a uma determinação da gestão municipal para aperfeiçoar os procedimentos internos.
“O prefeito Leandro Vilela determinou que acompanhássemos esse tema muito de perto junto à Secretaria da Fazenda. Temos a satisfação de comunicar que praticamente tudo o que foi solicitado foi atendido e, a partir de agora, esse procedimento está muito mais facilitado”.
Segundo a Prefeitura, Aparecida passa a ser o primeiro município goiano a implantar um procedimento administrativo específico e simplificado para o reconhecimento da imunidade tributária dos templos religiosos, conciliando eficiência administrativa, segurança jurídica e respeito à liberdade religiosa.
“Aparecida de Goiânia é o primeiro município de Goiás a implantar um procedimento simplificado e desburocratizado para garantir esse direito constitucional. Essa é a orientação da nossa gestão: facilitar a vida das pessoas e das instituições”, acrescentou João Campos.
Procedimento mais simples
Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, a documentação exigida foi limitada ao mínimo necessário para comprovar o direito à imunidade tributária. Entre os documentos solicitados estão CNPJ, estatuto social, ata da entidade, documento de identificação do representante legal e, conforme a situação, matrícula do imóvel, contrato de locação e procuração.
O município também definiu critérios para diferentes tipos de imóveis. Nos casos em que o imóvel pertence à própria entidade religiosa, a imunidade de IPTU e ITU será reconhecida por prazo indeterminado, permanecendo válida até eventual alteração cadastral.
Já para imóveis alugados ou cedidos, o benefício continuará sendo concedido por prazo determinado, podendo ser renovado de acordo com a vigência do contrato.
Outra novidade é a possibilidade de protocolar todo o pedido de forma eletrônica, por meio da plataforma Aparecida Digital, que reúne mais de 200 serviços públicos online, reduzindo deslocamentos e agilizando a tramitação dos processos.
A Prefeitura informou ainda que, embora não exista prazo único para conclusão das análises, devido às particularidades de cada caso, o crédito tributário permanece suspenso desde a abertura do processo, impedindo inscrição em dívida ativa ou outras restrições fiscais enquanto o pedido estiver em análise.
OAB destaca avanço
Para o presidente da Subseção da OAB em Aparecida de Goiânia, Sebastião Justo, a iniciativa demonstra abertura ao diálogo e compromisso da administração municipal com a melhoria dos serviços públicos. “Estamos muito felizes em participar desse momento. Desde o início da gestão apresentamos esse pleito e hoje recebemos uma excelente notícia. A Prefeitura acolheu nossas sugestões e dá um importante exemplo para todo o Estado de Goiás ao simplificar esse procedimento e garantir mais segurança às entidades religiosas”, afirmou.
O presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB Goiás, Fabiano dos Reis, também destacou que a medida fortalece o cumprimento das garantias constitucionais.
“Recebemos com muita alegria o retorno da Prefeitura. As propostas foram atendidas praticamente em sua integralidade, tanto em relação aos prazos quanto à simplificação dos procedimentos. É uma vitória da advocacia, das entidades religiosas e, principalmente, do cidadão, porque a administração pública passa a garantir de forma mais eficiente um direito que já está previsto na Constituição Federal. Aparecida sai na frente e esperamos que essa iniciativa sirva de modelo para outros municípios”, ressaltou.
Participaram ainda da reunião o secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula, e o secretário municipal de Comunicação, Ozéias Laurentino.
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