O prefeito em exercício de Aparecida de Goiânia, João Campos, sancionou nesta quarta-feira (14), a Lei Complementar nº 238/2025, que concede remissão das taxas de licença cobradas dos feirantes e ambulantes nos anos de 2022, 2023 e 2024.
De acordo com a Prefeitura, o benefício será concedido automaticamente àqueles que quitarem à vista a taxa de 2025. “Esta medida representa um alívio financeiro significativo para o setor, especialmente após os efeitos econômicos da pandemia, e atende a uma reivindicação histórica da categoria”, disse João Campos.
Com teor semelhante, também foi sancionada a Lei Complementar nº 239/2025, que altera o Código Tributário Municipal e moderniza a forma de cálculo da Taxa de Ocupação de Solo nas feiras livres e especiais.
O Poder Executivo frisa que a nova regra, que busca promover justiça tributária, reduzir custos e estimular a formalização dos trabalhadores do setor, torna a cobrança proporcional à metragem efetivamente utilizada pelas bancas e mesas de atendimento, além de fixar um valor único para quem participa de até sete feiras por semana.
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