A partir da próxima segunda-feira (5), a Prefeitura de Aparecida de Goiânia dará início a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2,5% para 1,5%. A medida temporária, regulamentada pela Lei Complementar nº 251/2026, concede um desconto de 40% no tributo para os contribuintes que realizarem a transferência de propriedade até 6 de novembro.
Conforme a Prefeitura, o objetivo da medida é destravar a formalização de escrituras, movimentar o setor imobiliário local e expandir a arrecadação espontânea do município. “É uma medida que beneficia diretamente quem pretende regularizar seu imóvel e, ao mesmo tempo, contribui para movimentar o mercado imobiliário de Aparecida. Será uma oportunidade para que mais famílias e proprietários coloquem sua documentação em dia, fortalecendo também a economia da nossa cidade”, ressaltou o prefeito Leandro Vilela.
Além da redução do ITBI, Vilela anunciou a publicação do decreto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A ação atende a uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para engajar o município na Semana Nacional da Conciliação com a renegociação de débitos tributários.
Regras de aplicação e prazos cartorários
A alíquota reduzida de 1,5% será aplicada às transmissões que englobem a parcela não financiada no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), além de abranger as demais transmissões onerosas previstas na legislação municipal. Processos que já tenham sido apresentados e estejam pendentes de análise pela Coordenadoria do ITBI também poderão receber o benefício.
Para garantir o desconto, o pagamento precisa ser feito em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal, respeitando o vencimento da guia até o dia 6 de novembro de 2026.
Uma vez recolhido o imposto, o contribuinte terá um prazo de 180 dias para concluir o registro definitivo da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Caso o registro não seja efetuado dentro desse intervalo, o imposto será recalculado pelas alíquotas e base de cálculo ordinárias do fato gerador, descontando-se o montante que já havia sido quitado.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, a medida promete favorecer o aumento das regularização. “A redução temporária cria uma janela de oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação e concluir a transferência do imóvel em uma condição mais favorável. É uma medida planejada para estimular a formalização das transações imobiliárias”, reforço.
A Prefeitura de Aparecida reitera que, após o encerramento da vigência do programa em 6 de novembro, as alíquotas de transmissão de bens imóveis retornarão aos patamares habituais previstos no Código Tributário Municipal.
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