A Prefeitura de Aparecida de Goiânia vai desburocratizar, via decreto a ser assinado nesta segunda-feira (31), os processos de licenciamento de obras para habitações unifamiliares populares (de baixo risco e baixo impacto urbanístico) no município. O decreto estabelece procedimentos simplificados e autodeclaratórios para a emissão do Alvará de Construção Simplificado e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO) na cidade.
O decreto será assinado pelo prefeito Leandro Vilela (MDB) e pelo secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo. A medida é voltada exclusivamente às habitações unifamiliares – ou seja, edificações projetadas para abrigar apenas uma família, ou uma única unidade residencial por lote -, e consideradas de baixo risco e baixo impacto urbanístico na região onde for construída.
Autodeclaração simplifica licenciamento de casas populares
Segundo divulgou a prefeitura, com a nova modalidade, o proprietário ou seu representante legal poderá optar pelo procedimento autodeclaratório por meio do sistema eletrônico de processos. A mudança estabelece que a proposta fica dispensada da análise prévia dos parâmetros urbanísticos do projeto. A condição é que toda a documentação exigida seja apresentada e que o projeto esteja de acordo com a legislação municipal.
A mudança busca tornar o processo de licenciamento mais ágil e menos burocrático, mantendo a responsabilidade sobre a conformidade do projeto com o proprietário e o Responsável Técnico.
Certidão de Conclusão de Obras também terá procedimento simplificado
Além disso, a simplificação também alcança a emissão da CCO. Para as obras licenciadas pela modalidade autodeclaratória, a certidão poderá ser emitida sem vistoria fiscal prévia, mediante apresentação da documentação prevista no decreto e de memorial fotográfico da edificação.
Decreto será assinado nesta segunda-feira em Aparecida
A solenidade de assinatura terá início às 9h30, no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela.
Também o município de Goiânia anunciou na semana passada medidas para desburocratizar o licenciamento, estabelecendo a autodeclaração em muitas situações, mas neste caso envolvendo atividades econômicas.
Leia mais sobre: Leandro Vilela / Aparecida de Goiânia / Cidades
