Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação Brasileira de Distritibuidores de Energia Elétrica (Abradee) pede a anulação das leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas por Caiado, que alteraram o Fundo de Aporte à Celg Distribuição (Funac).
A reclamação foi protocolada no dia 18 de novembro e a ministra Carmen Lúcia foi sorteada como relatora do caso. Ela requisitou informações aos governador e ao presidente da Alego, Lissauer Vieira, a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após esse período, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), no prazo sucessivo de três dias para cada um
A primeira modificação foi publicada no Diário Oficial em fevereiro deste ano. O dispositivo restringiu a obrigação do Estado em quitar dívidas da antiga estatal até fevereiro de 2012, quando a Celg D foi federalizada por meio da Eletrobras. Quando a distribuidora foi vendida à Enel, passivos administrativos e judiciais gerados até 2015 deveriam ser cobertos pelo governo estadual.
Outro dispositivo questionado é a revogação da lei que instituiu a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica.
A Abradee afirma que as distribuidoras de energia elétrica enfrentam “verdadeira cruzada” contra a instabilidade do setor, sobretudo em razão de políticas públicas editadas inicialmente para atrair investimento privado no serviço de distribuição, mas que depois são alteradas ou até mesmo revogadas sem qualquer respeito aos direitos da concessionária responsável pelo serviço público prestado.
No caso de Goiás, a entidade alega que as leis violam a proibição constitucional de o legislador lesar ato jurídico perfeito e desprezam os princípios da segurança jurídica e da confiança, do devido processo legal e da moralidade.
Segundo a associação, a Enel investiu R$ 1,5 bilhão em Goiás, em 2017 e 2018, valor que supera em 3,5 vezes o montante investido pelo estado de 2007 a 2012. A Abradee ainda afirma que desde que a empresa italiana assumiu o controle, R$ 90,5 milhões em créditos correspondentes a dívidas pagas não foram ressarcidos.
“Trata-se de quantia substancial, que, por si só, dá mostra do alcance dos efeitos sinistros que as leis inconstitucionais de 2019 haverão de produzir se a cautelar não for concedida”, alega, argumentando ainda que a situação põe em risco os projetos de melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica.
