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O deputado Francisco Jr recebeu, no início da tarde desta segunda-feira (21), a senadora Lúcia Vânia (PSB), para discutir a Audiência Pública que tratará sobre as alterações na Lei Kandir.  A audiência deve acontecer em setembro, em uma parceria com a comissão de finanças da Assembleia Legislativa de Goiás. Lúcia Vânia foi escolhida como vice-presidente do colegiado da Comissão Mista Especial da lei. 

No início do mês de agosto, o plano de trabalho da comissão requereu audiências públicas para debate sobre o impacto da norma em vários estados do país, Goiás foi um deles e a sessão deve ocorrer no próximo dia 11. 

A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a lei deixou de fixar o valor. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove nova regulamentação para disciplinar a arrecadação tributária aos estados. O prazo vai até 30 de novembro deste ano.

 

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